A bancada da minoria decidiu recorrer ao Poder Judiciário para tentar fazer prevalecer o que entende ser seus direitos. Através de dois mandados de segurança, entregues na tarde de terça-feira ao presidente do Tribunal de Justiça, Benito Figueiredo. Em um deles, os deputados solicitaram que na composição das comissões técnicas seja observado o resultado das urnas. No outro, pediram que o Tribunal ordene a instalação da CPI sobre a atuação da Secretaria de Segurança Pública na morte do servidor da Secretaria Municipal de Saúde, Neylton Souto da Silveira.
"A visita foi positiva, sobretudo porque nossos pleitos são muito legítimos", afirmou o deputado Elmar Nascimento, líder do Partido Republicano (PR). Especialista em questões jurídicas, já tendo ocupado, inclusive, a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, o deputado diz estar "confiante na vitória". "Creio que os direitos da minoria serão assegurados pela Justiça", afirmou.
Na questão específica da proporcionalidade na composição das comissões temáticas, ele faz a seguinte avaliação. "No Poder Executivo, quando se ganha uma eleição, leva-se tudo. No caso do Legislativo é diferente. Por isso, é preciso respeitar a proporcionalidade", afirma.
Na reunião com o presidente do TJ, que durou cerca de 30 minutos, os integrantes da minoria também reivindicaram a instalação da CPI da Segurança Pública, proposta originalmente pelo deputado João Bacelar (PTN). Esta matéria foi objeto de análise por parte da Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa, que recomendou o arquivamento por falhas na formulação da proposição, o que foi feito pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, cumprindo decisão da Mesa Diretora.
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