Deputados querem rever artigos sobre o que é ‘criar despesas’

A Constituição estadual está engessando a atuação do Poder Legislativo. O problema está entre os artigos 75 e 79, que, entre outras coisas, considera ilegal todo projeto de deputado que tira ou cria despesas para o Estado. Esta avaliação já é consenso entre os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. Eles agora pretendem discutir o assunto com juristas, representantes da universidade e a sociedade de forma geral, num grande evento ainda sem data programada. "É nosso dever colocar essa questão em debate com maturidade e harmonia", conclamou o presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), recebendo a aprovação dos integrantes do colegiado presentes na sessão de ontem.

Para Zé Neto, o trabalho do Legislativo fica limitado pela Constituição estadual, que considera "iniciativa privativa" do Poder Executivo a criação, a estruturação e competência das secretarias e demais órgãos do Executivo. "Se formos levar ao pé da letra, todos os projetos elaborados por deputados são inconstitucionais", argumentou Zé Neto.

O deputado Arthur Maia (PMDB) vai além. "Dessa forma, nós estamos impossibilitados até de apresentar um projeto dando nome a um prédio público, já que a placa cria despesas", reforçou. O deputado peemedebista defende que, ao invés de despesas, os deputados fiquem proibidos de apresentar projetos que criem novos investimentos. "Tem custeio e investimento. Projetos na área de saúde, por exemplo, seriam constitucionais, pois se trata de custeio", explicou ele, mostrando entusiasmo para discutir a questão num grande seminário ou simpósio, que reúna especialistas da área.

Em compensação, Arthur Maia defende maior rigor com os projetos de autoria dos deputados que infrinjam outros artigos da Constituição. Mostrando sintonia, os deputados da CCJ concordam também com essa proposta e devem organizar uma espécie de mutirão para analisar os projetos em tramitação no colegiado. A idéia é descartar rapidamente aqueles que forem flagrantemente inconstitucionais.

Já para o deputado Paulo Rangel (PT), o debate sobre a questão não pode ser visto sob uma ótica estritamente técnica, mas também política. "Nós temos que nos movimentar para defender os sentimentos dos deputados que, na maioria das vezes, expressam o sentimento da sociedade", observou Rangel. Ele também compartilha a teoria de que esses artigos da Constituição estadual impedem os deputados de deliberarem sobre as questões mais simples, já que não podem criar despesas para o Estado sob nenhuma hipótese.

Outro a se manifestar favoravelmente ao debate foi o deputado João Carlos Bacelar (PTN). "Se os projetos de deputados já enfrentam essas dificuldades para serem aprovados, imagina um projeto de iniciativa popular", lembrou ele. Para Bacelar, um encontro para debater essa questão pode também beneficiar os legisladores municipais. "As dificuldades dos vereadores dos pequenos municípios são muito maiores do que as nossas, já que eles não dispõem de apoio técnico."

Inicialmente, o encontro para discutir o assunto terá o seguinte tema: Processo Legislativo – trâmite, legalidade e legitimidade. Mas as iniciativas não ficarão restritas ao encontro. O presidente da CCJ defende que os deputados e assessores sejam capacitados cada vez mais para conhecerem todos os trâmites de projeto de lei na Assembléia.