Lei impede cobrança
do auxílio à lista

Proibir as concessionárias de telefonia fixa ou celular de cobrarem as ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica é o objetivo de um projeto de lei apresentado à Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Legislativa pelo deputado Júnior Magalhães (PFL), que fixa uma pesada multa para cada violação dessa norma pelas empresas. Ele entende que o serviço de auxílio à lista possui caráter "inalienável de utilidade pública", o que torna ilegítimo qualquer ônus a ser debitado dos usuários que recorrerem a este serviço.

Formado em Direito e atento às questões relacionadas ao direito do consumidor, o pefelista lamenta, na justificativa que anexou a sua proposta, o fato das concessionárias já há muito tempo efetuarem a cobrança. O projeto de lei do deputado do PFL possui apenas dois artigos. No parágrafo único do artigo primeiro é estipulada a multa de R$1.500,00 para as violações da gratuidade do serviço de auxílio à lista telefônica. "A concessionária nada perderá. O serviço é de natureza acessória e ocasionará uma outra ligação telefônica para o número obtido a partir da consulta", explica Magalhães.