Reduzir o acúmulo de documentação doméstica e facilitar, dessa forma, a vida do cidadão contribuinte. Este é o objetivo do projeto de lei, apresentado pelo deputado Tarcízio Pimenta (PFL), que prevê a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás emitirem, anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício.

Os extratos devem ser emitidos, no máximo, até o dia 20 de janeiro de cada ano e devem informar sobre todos os pagamentos efetuados durante o exercício anterior, assim como o valor da conta, data de vencimento, dia do efetivo pagamento e o valor pago, inclusive o montante atingido durante os 12 meses. O descumprimento acarretará em multa para o infrator.

Para Tarcízio, a simplificação vai facilitar, inclusive, para o contribuinte a comprovação dos referidos gastos. E, com isso, evitar ou pelo menos reduzir as cobranças indevidas. O deputado defende que tais medidas são necessárias para evitar que o contribuinte seja notificado, como é muito comum, para apresentar comprovantes de contas que efetivamente já houvera quitado, "em flagrante desrespeito à sua integridade moral".

Tarcízio acredita que isso vai facilitar, na esfera do Judiciário, as respectivas ações por reparações de danos morais em decorrência de cobranças indevidas. "Acreditamos que, com os procedimentos adotados no projeto, tais transtornos serão evitados, o que certamente desafogará o Judiciário, com a redução dos conflitos que versem sobre a questão", concluiu o deputado na justificativa do projeto.