A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Walmir Mota (PPS), vai lutar pelo reconhecimento, através da aprovação de legislação específica, do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares do Estado da Bahia. A entidade congrega os 150 conselhos tutelares instalados no estado, responsáveis por zelar pela fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir do reconhecimento, o Fórum poderá se credenciar a receber auxílios e assinar convênios que visam à proteção da infância e da adolescência, principalmente dos segmentos mais carentes dessa importante faixa da população baiana.

O compromisso do colegiado foi assumido na manhã de ontem em concorrida audiência pública realizada no auditório do Memorial, que debateu estratégias para melhorar as condições de trabalho e também o aperfeiçoamento do serviço prestado à comunidade pelos conselhos tutelares.

O tema da sessão era O Papel dos Direitos Humanos e Conselhos Tutelares do Estado da Bahia, mas a precária situação dos conselhos acabou dominando os debates depois dos depoimentos de diversos conselheiros e de outros representantes de entidades governamentais e da sociedade civil. Eles reclamaram, principalmente, da falta de condições de trabalho e dos baixos salários.

A coordenadora estadual dos fóruns dos conselhos tutelares, Vilma Teixeira, disse que “a situação é extremamente delicada”. “Não temos para onde encaminhar as crianças vítimas de abuso sexual, não temos acompanhamento psicológico e nem ao menos carros ou telefones para exercer nossas funções”, reclamou, arrematando com a seguinte constatação: “Nós que defendemos direitos estamos sem direitos”.

Para se ter uma idéia das dificuldades, alguns conselhos, a exemplo do da cidade de Gandu, não têm ao menos uma sede, funcionando na casa de seus integrantes. A lei determina um conselho para cada grupo de 100 mil habitantes. Atualmente na Bahia há cerca de 750 conselheiros.

ABNEGAÇÃO

Logo após ouvir atentamente os pronunciamentos dos conselheiros, Walmir Mota fez questão de dar seu depoimento sobre a postura da categoria. “Pode faltar equipamentos e infra-estrutura, mas sou testemunha de que não faltavam coragem e amor para o bom exercício das funções”. Após ser elogiado pelos integrantes dos conselhos “por seu forte apoio” como presidente da comissão da AL, o deputado retribuiu, agradecendo “a disponibilidade e o compromisso dos funcionários com a causa social”.

Participaram ainda da mesa dos trabalhos o secretário Municipal de Ação Social de Salvador, Carlos Soares, a promotora da Infância e da Juventude, Maria Eugênia Vasconcelos, e a defensora pública Maria Carmen.