O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), recebeu ontem, às 20h, o relatório aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE, que recomenda a aprovação das contas do governo estadual referentes ao exercício passado, sendo cumprido o prazo fixado pela Constituição para a remessa desse material ao Legislativo. O documento e os 11 anexos que o acompanharam foram encaminhados pessoalmente pelo relator da matéria, conselheiro Manoel Castro, numa demonstração de seu apreço ao Poder.

Ele explicou ao presidente da Casa e ao deputado Gerson de Deus(PFL), presente ao ato de entrega, a sistemática de trabalho que seguiu para apreciar esta matéria de teor complexo e que engloba a prestação de contas do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e as contas consolidadas. Três conselheiros fizeram ressalvas ou recomendações aos gestores, embora, como registrou o relator através de votos em separado, tenham admitido que no relatório final, da lavra de Manoel Castro, essas observações estivessem registradas.

O material foi imediatamente encaminhado para publicação pelo presidente Clóvis Ferraz, sendo posteriormente colocado sob exame da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo deputado Paulo Câmera(PFL), estando à disposição dos parlamentares que darão a palavra final sobre a matéria. Cabe constitucionalmente ao TCE fazer o exame da prestação de contas e elaborar um parecer prévio sobre o material, pois a aprovação ou rejeição das contas governamentais é uma prerrogativa do Poder Legislativo.