A deputada Eliana Boaventura (PP) está defendendo junto ao governador Paulo Souto a ampliação do rol de beneficiários do Programa Social Cesta do Povo, com o fornecimento do cupom Credicesta também aos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, a fim de possibilitar a realização de compras nas lojas da rede através de débito na folha de pagamento.

“Além da vantagem de comprar os produtos comercializados na Cesta do Povo a preços bem mais baixos que os do mercado, o cupom oportuniza também aos servidores um prazo de até 45 dias para efetuar o pagamento”, lembrou Eliana na indicação encaminhada ao governador. Ela observa que o Credicesta foi criado a partir de uma parceria entre a Secretaria da Administração e a Empresa Baiana de Alimentos S/A, integrando o Programa de Valorização do Servidor Público.

“Ocorre que os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público não estão inseridos no programa, que é viável para todos os servidores baianos”, afirmou. Para Eliana, um programa social de tamanha importância não pode de forma nenhuma restringir seus benefícios aos integrantes do Poder Executivo, haja visto o princípio da igualdade de direitos adotado pela Constituição federal de 1988.

“Ademais, a idéia de tripartição dos poderes deve ser interpretada de forma mais flexibilizada já que exercem todas funções únicas no Estado, dentro de uma visão mais contemporânea das funções estatais, que reconhece que o Estado Constitucional de Direito assenta-se na idéia de unidade, pois o poder soberano é uno, não podendo sofrer divisão”, argumentou ela.