A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Marcelino Galo (PT), apreciou três projetos de lei na reunião de ontem pela manhã. Destas, duas das proposições tiveram pareceres aprovados e apenas um rejeitado.  Entre os pareceres aprovados estão os projetos 21.306/2015 de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) e que teve como relator Adolfo  Viana (PSDB).

O projeto “regulamenta o inciso VI do art.4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamentos de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica” que beneficia principalmente: entidades educacionais,  entidades de saúde e de internação coletiva de pessoas, ambas sem fins lucrativos e também usuários de baixa renda e em estado de pobreza ou extrema pobreza, entre outros objetivos do projeto.

O outro projeto de lei, de autoria do deputado José de Arimateia (PRB), de nº 19.110/2011, teve parecer aprovado com relato do deputado Soldado Prisco (PPS) e “implanta na rede estadual de saúde do Estado da Bahia o Programa de Enfrentamento de Obesidade Mórbida. O programa garantirá ao portador de Obesidade Mórbida: diagnóstico e avaliação clínica: atendimento médico especializado e acesso à cirurgia bariátrica, acompanhamento pós-operatório, entre outros objetivos”.

O projeto de lei de autoria do deputado Bira Corôa (PT) nº 19.133 que teve  parecer  do deputado Angelo Almeida (PSB) e foi rejeitado tinha como objetivo “instituir o Dia Estadual de Combate à Homofobia, cuja data seria 17 de maio”. Na justificativa, o deputado petista pretendia implementar, no âmbito estadual, uma data em que se reconhece a existência de práticas homofóbicas na Bahia.