A deputada Mirela Macedo (PDS) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado realizarem o resgate e atendimento de emergência a animais silvestres e domésticos acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.

O atendimento emergencial deverá ser prestado por médico veterinário devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia. Essa obrigação poderá ser cumprida por funcionários próprios das empresas concessionárias ou por meio de convênios com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais, desde que permaneça garantida a efetividade do serviço de resgate e de assistência veterinária.

As concessionárias deverão adotar as seguintes medidas redutoras do número de acidentes com animais domésticos e silvestres nas estradas e rodovias estaduais que estejam sob sua concessão: a criação de cadastro público de acidentes com animais domésticos e silvestres em estradas e rodovias estaduais, a fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamento de animais, a promoção de educação ambiental visando à redução de acidentes e a implantação de mecanismos que auxiliem a fauna silvestre a realizar a travessia de estradas e de rodovias.

Mirela afirma que "não obstante o artigo 24 da Constituição, a mesma também estabelece que “compete à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

Ainda acrescenta que diariamente animais domésticos e silvestres sofrem acidentes nas estradas e rodovias de todo país, por vezes sofrendo muito e até morrendo pela falta de atendimento adequado. Esses acidentes e atropelamentos também põem em risco a vida das pessoas, uma vez que podem ocasionar a perda de controle do motorista, vindo a causar sérios prejuízos a vida e ao patrimônio dos motoristas.