A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprecia, nesta terça-feira (14), dez pareceres a projeto de lei enviados à Casa. O primeiro item da pauta é a matéria 16.248/2007 de autoria do deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) que dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado da Bahia e dá providências. 

O relator do projeto é o deputado estadual Pablo Barroso (DEM). Inicialmente, o parecer foi contrário à constitucionalidade da matéria, contudo, o parlamentar pediu vista no último dia 7 de novembro e devolve o novo voto nesta semana. 

De autoria do deputado Tom Araújo (DEM) o PL 21.801/2016 autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia. O relator do projeto na CCJ é o deputado Zé Raimundo (PT) que já manifestou a inconstitucionalidade da matéria.

O deputado Luciano Simões Filho (PMDB) como relator do PL 21.752/2016 aprovou a constitucionalidade da matéria proposta pelo deputado Targino Machado (PPS) que altera a idade máxima para entrada na Polícia Militar de 30 anos para 40 anos. 

De acordo com Targino, “vale lembrar que essa limitação, por si só, fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação do presente Projeto de Lei, que visa alterar o limite máximo de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia”.

  

O parlamentar ressalta que “com o avanço da medicina, o povo brasileiro aumentou a perspectiva de vida, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. Vale ressaltar que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”.

Outros sete projetos podem ser votados na reunião desta terça que acontece na sala Luís Cabral, às 10h. Entre os quais a matéria 22.458/2017 de autoria do deputado Zé Raimundo que “Denomina o Aeroporto de Vitória da Conquista Glauber de Andrade Rocha”. O deputado Luciano Ribeiro (DEM), relator do PL na CCJ, votou favorável ao cumprimento da constituição.

Veja as matérias em votação