A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão de ontem o  Refis para devedores de ICMS junto à Secretaria da Fazenda até 30 de junho deste ano. O Projeto de Lei 22.494 foi acolhido como um fator favorável para o setor empresarial enfrentar a crise econômica e propiciar, por outro lado, uma melhor arrecadação para o Estado.

 As bancadas de governo e oposição não chegaram a fechar um acordo de dispensa de formalidades regimentais, mas os oposicionistas abriram mão do horário para discussão de 10 parlamentares, o que acarretaria em uma obstrução de pelo menos duas horas e quarenta minutos.
 “Este projeto é muito importante para o setor produtivo”, disse o líder do governo, Zé Neto (PT), apostando que os adversários votariam a favor. Por outro lado, a oposição exigiu que os governistas garantissem o quórum nas comissões e a presença de 32 parlamentares em plenário.

 O deputado Luciano Ribeiro (DEM), da minoria, foi designado pelo presidente ad hoc Luiz Augusto (PP) para proceder o parecer em plenário. Ele votou pela aprovação do projeto na forma original no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Educação e Serviço Público, Defesa do Consumidor, no que foi seguido pela totalidade dos seus pares. A proposição só foi discutida por Hildécio Meireles (PMDB) e Heber Santana (PSC).  Hildécio disse que defendeu o voto favorável na reunião de bancada por entender que parcelamentos de débitos desse tipo são corriqueiros na administração tributária e que a medida vai facilitar a vida do empresário, que poderá manter empregos e aquecer a economia.
 “Mas o governo antecipa parcelas de débitos de junho de 2017, normalmente essas vantagens são para débitos antigos”, afirmou, considerando que a medida é um atestado das dificuldades financeiras do Estado. “Vamos votar a favor por que não queremos que o governo atrase a folha nem o 13º do servidor”, disse. Heber seguiu a mesma linha e considerou o Refis como uma reparação ao empresariado em meio à crise. “Precisamos de uma gestão mais eficiente, que faça um ajuste fiscal”, disse.

 A negociação com a Sefaz poderá ocorrer até 22 de dezembro deste ano, podendo haver redução de multa por infração e de acréscimos moratórios em até 70%, se a quitação for à vista. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 meses, poderá pagar mensalidades de no mínimo R$1 mil, com correção pela taxa Selic. Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa, por sua vez, serão reduzidos em 50%.