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Ampliar convênio com a Ford

Publicado em: 11/04/2006 21:16
Editoria: Diário Oficial

Eliana: incluir servidores do Legislativo
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Através de uma indicação apresentada na Assembléia Legislativa e endereçada ao governador Paulo Souto, a deputada Eliana Boaventura (PP) está solicitando a ampliação do convênio celebrado entre o governo estadual e a empresa Ford, com o objetivo de possibilitar aos servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público a realização de financiamentos de veículos com taxas de juros menores que as existentes no mercado.

Na justificativa de sua proposição, a parlamentar afirma que os incentivos fiscais concedidos pelo governo à montadora de veículos Ford têm o intuito primordial de trazer ao estado da Bahia uma empresa de grande porte, capaz de gerar milhares de empregos para o povo baiano e promover a circulação de renda.

"Esta louvável iniciativa é digna de reconhecimento porque de fato são indiscutíveis os inúmeros benefícios sociais alcançados pelo povo baiano com a instalação de uma fábrica Ford na Bahia. Uma iniciativa de tamanho impacto na sociedade baiana não pode, de forma nenhuma, restringir seus benefícios aos integrantes do Poder Executivo estadual, haja vista o princípio da igualdade de direitos adotado pela Constituição Federal", destaca a deputada.

Eliana Boaventura cita inclusive a obra do jurista Fábio Konder Comparato na questão da isonomia no Direito Público. "Este importante princípio constitucional preconiza oferecer tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações idênticas. Deste modo, torna-se necessário estender os benefícios concedidos pelo convênio assinado pelo governo da Bahia com a empresa Ford aos servidores do Legislativo, para que seja prestigiado o princípio da igualdade de direitos".



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