Projeto do deputado Augusto Castro (PSDB) prevê o fim da compulsoriedade de quitação do IPVA quando da transferência de propriedade de veículo. Assim fica vedada a exigência do pagamento integral antecipado do imposto quando da transferência. 

"Aplica-se a norma contida no artigo para agendamento de vistoria de transferências efetuadas antes do fim do exercício fiscal", diz o projeto. O atual projeto visa encerrar uma distorção que ocorre quando do pagamento do imposto, permitindo o parcelamento.