Por iniciativa do deputado Marcelino Galo (PT), a Assembleia Legislativa homenageou ontem a Associação dos Oficiais da Polícia Militar, a Força Invicta, que comemora 13 anos de fundação. "A Associação reúne a oficialidade da corporação para discutir e propor soluções para os problemas e as reivindicações dos oficiais", destacou o parlamentar em discurso na sessão especial que comemorou mais um aniversário da Força Invicta, que nasceu em 18 de setembro de 2004, “em uma histórica assembleia realizada no auditório do Colégio da Polícia Militar, nos  Dendezeiros, e hoje é a fiel guardiã dos interesses da oficialidade da Polícia Militar da Bahia”.

Na qualidade de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Galo teve “a oportunidade e a honra de conhecer mais de perto o trabalho desenvolvido pela Força Invicta. Durante esse tempo de convívio temos reafirmado sempre que pudemos que, ao contrário do que muitas vezes se propaga, não há contradição entre os direitos humanos e a segurança pública”, ao contrário, “se faz necessário reafirmar que aqui estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras. Profissionais da segurança pública que, assim como os demais, precisam ter assegurados os seus direitos, como o direito a uma velhice digna, à aposentadoria, à saúde, à dignidade e, à cultura e, de igual forma, o direito à segurança, à vida”, disse.

 

DIREITOS

Na análise do deputado, “a luta dos direitos humanos e da segurança pública não prosperará sem a incorporação desses profissionais, dessas trabalhadoras e desses trabalhadores. Portanto, é falso o paradigma entre a segurança pública e os direitos humanos, e esta é uma luta que a sociedade brasileira precisa debater, inclusive para assegurar os direitos humanos desses profissionais. A desconstrução desse antagonismo exige uma nova abordagem. Não precisamos e não devemos ter medo de afirmar: o que queremos é segurança pública com direitos humanos”, afirmou Galo.

E esta é a luta os oficiais. Segundo o presidente da Força Invicta, que representa os policiais e bombeiros da Polícia Militar baiana, major Elsimar Freitas de Alcântara, a grande bandeira de luta da Associação é “o empoderamento do policial militar”. Este empoderamento se desdobra em três vetores reivindicatórios. O primeiro é o TCO (Termo Circunstancial de Ocorrência), documento que substitui o auto de prisão em flagrante delito, circunscrito a infrações de menor potencial ofensivo. Ou seja, uma espécie de boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, hoje de competência dos delegados de polícia.

A segunda grande reivindicação encampada pela Força Invicta  é o que o major Alcântara define como progressão funcional ou ascenção vertical de carreira. Em média, o policial militar precisa de 26 anos até atingir o grau de tenente-coronel, mas, hoje, este tempo pode atingir até 35 anos. A terceira reivindicação é alteração na lei de promoção dos oficiais. Segundo o presidente da Força Invicta, trata-se de legislação antiga (de 1981) que precisa ser modernizada, sobretudo nos critérios de promoção meritória. A Força Invicta já tem pronta sugestão a ser apresentada ao governador Rui Costa.

Outra luta da Associação, destacou o deputado Marcelino Galo, é “pela modernização da segurança pública e melhores condições de trabalho. Essa modernização exige de nós a capacidade de ousar discutir alguns temas, sem tabus ou receios”. Um dos desafios, segundo o deputado, é o chamado Ciclo Completo de Polícias, que permite que os policiais também façam o registro de ocorrência de crimes e investiguem os chamados “delitos de rua” e os de menor potencial ofensivo, com pena de até dois anos. “Especialistas apontam que com o Termo Circunstancial de Ocorrência, feito em parceria com o Ministério Público, é possível diminuir em 70% o tempo que é gasto entre flagrar o crime e responsabilizar o criminoso”, informou.

Marcelino Galo defendeu, indo mais uma vez ao encontro das reivindicações dos policiais baianos, a promoção por merecimento; por antiguidade decenal e a Promoção Requerida ou Trintenária. “Na primeira, para que seja automática a promoção dos que permanecem no mesmo grau hierárquico por dez anos. Na segunda, para o militar que completar 30 anos de contribuição, com o mínimo de 25 anos de contribuição como militar estadual, para que possam requerer sua promoção diretamente, independentemente de outros critérios”. 

A atividade policial é perigosa, advertiu Galo, para quem “se esta categoria é a mais exposta à violência, o Estado brasileiro precisa tratar essa questão de forma especial”. O petista pugnou por “políticas públicas de moradia específicas, de educação, de saúde, de aposentadoria, de promoção”, que considera como direitos humanos. Para ele, “a modernização da segurança pública exige muito diálogo e a construção de consensos”. “Aprendi na minha militância política que a demagogia é um dos piores adversários de qualquer luta política. Para servir de interlocutor, é preciso ter o respeito das partes que dialogam, não por dizer aquilo que se quer ouvir, mas por dizer o que verdadeiramente se pensa”, declarou. E lembrou não ser do seu “feitio vender ilusões. A conquista de mais direitos exigirá de todos nós muita perseverança, bom senso, diálogo e luta”, afirmou.

Por fim, Marcelino Galo celebrou a presença das mulheres da Polícia Militar, “que ocupam cada vez mais espaço nessa instituição, se destacando por sua competência, inovação e profissionalismo”. E encerrou o discurso deixando o “ testemunho de que a Força Invicta é uma das mais atuantes associações dentro dessa Casa Legislativa, quer seja em defesa dos interesses de seus associados ou na discussão de assuntos de interesse de toda a Bahia”. 

DEFESA

A Força Invicta surgiu “para discutir as possíveis formas de se buscar soluções autênticas para os problemas que a oficialidade da Corporação já estava cansada de esperar, uma vez que as soluções implementadas não atendiam aos anseios da totalidade da categoria”, afirma o site oficial da entidade, esclarecendo que “seus propósitos estatutários fundamentais visam o fortalecimento da classe e o exercício da representação dos associados”, que são “gestores de segurança pública e temos a consciência do nosso dever e da importância da nossa missão, bem como da responsabilidade para com a tranquilidade do povo baiano, e, por isto, conclamamos a todos a ter fé em Deus, fé na vida, fé no homem e fé no que virá, pois unidos poderemos muito, associados poderemos mais”.

A sessão especial de ontem contou com a preseça de autoridades civis e militares, que, inclusive, compuseram a Mesa Diretora dos trabalhos, dentre elas o coronel  Gomes, que representou o governador Rui Costa; Carlos Frágua, representando o vice-governador João Leão; o major Júlio César Santos, representante do secretário Nestor Duarte Neto e a defensora pública Fabíola Pacheco.