O deputado Marcel Moares (PT) apresentou projeto de lei que na Assembleia Legislativa, dispondo sobre a obrigatoriedade dos supermercados, estabelecimentos e afins a divulgarem através de cartazes afixados em locais de destaque, a data de vencimento dos produtos anunciados como promoções relâmpago ou especiais. 

De acordo com o parlamentar os supermercados e similares ficarão obrigados a divulgar, as datas de validade deverão possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados. 

  Marcell lembra que na relação de consumo, o cliente é a parte vulnerável no mercado de consumo, conforme reconhecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I). Ele salienta que para contrabalançar esta vulnerabilidade, o código de defesa do consumidor  inclui, entre os direitos básicos do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III).

 O verde alerta também que os consumidores são induzidos ao erro por conta de promoções, na maioria relâmpago, e não atentam quanto ao prazo de validade. Essas promoções relâmpagos atraem o consumidor que, em alguns casos, é um pequeno comerciante que compra o produto em grande quantidade e quando vai utilizá-lo percebe que o mesmo está próximo da data de vencimento. 

   O parlamentar conclui afirmando que seu projeto estabelece que o descumprimento do disposto nesta lei sujeita seus infratores às penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.