O veto parcial do governador Rui Costa ao Projeto de Lei 21.563/15, de autoria do deputado Aderbal Caldas (PP), foi mantido ontem por 36 votos a favor e 13 contra. Durante os trabalhos em plenário, foi também iniciada a apreciação do PL 22.417/17, proposto pelo Poder Executivo. Um pedido de vista do deputado Hildécio Meireles (PMDB) ao presidente ad hoc Sandro Régis (DEM) interrompeu a tramitação da matéria em que o governo pede autorização legislativa para renegociar operações de crédito firmadas com recursos do BNDES, com base no Art. 2º da Lei Complementar Federal  nº 156.

 O veto governamental não precisa ser aprovado pelos deputados. Ao plenário cabe apreciá-lo e se manifestar pela manutenção ou por derrubá-lo, o que exige maioria absoluta (32 votos contrários) em pleito secreto. O presidente Sandro Régis pediu ao líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), e o vice Luciano Ribeiro (DEM), da oposição para que fizessem o encaminhamento. O governista encaminhou pelo sim, explicando que o veto era apenas no sentido de viabilizar a proposta de Aderbal, afastando o vício da inconstitucionalidade. Luciano encaminhou pelo "não".

 Aderbal Caldas não se pronunciou durante a votação, mas avaliou que o veto não descaracterizou a essência de sua proposição, que cria a Semana Estadual do Mutirão de Natal, a ser realizada no primeiro sábado de agosto, para arrecadar donativos sob a coordenação da Igreja Adventista do Sétimo Dia. O governador vetou o Art. 2º do projeto, que previaa autorização prévia por parte da Secretaria de Educação para que os diretores de escola pública permitissem o acesso da Comissão Organizadora do Natal. Para Rui Costa, o artigo se imiscui "materialmente no âmbito da competência do chefe do Poder Executivo".

DNDES

 Após a manutenção do veto, os parlamentares se debruçaram sobre o PL 22.417. A matéria não foi apreciada no âmbito das comissões e, por isso, Sandro Régis designou o deputado Antonio Henrique Junior (PP) para proferir o parecer oral em plenário. Ele ressaltou que a proposição não recebeu emendas e votou pela aprovação, lembrando que Rui Costa justificou sua iniciativa como meio de "transacionar as operações de crédito a fim de fortalecer os investimento do Estado, reforçando o desenvolvimento econômico e a efetivação de benefícios para a população baiana." Ao final do relatório, Hildécio pediu vista, que foi concedida pelo presidente da sessão. A matéria deverá voltar a apreciação na próxima semana.