O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou projeto de lei proibindo o uso de policiais e bombeiros militares como segurança em eventos de natureza privada como jogos de futebol e shows. O policial somente atuará em eventos públicos previstos na Constituição Estadual. Na parte externa dos serviços considerados locais públicos, a responsabilidade da segurança pública será do poder estatal, nos termos do artigo 144 da Constituição. Eventos que visem arrecadar fundos para atividades filantrópicas ficam isentos dos efeitos desta lei, desde que autorizadas pelo Ministério Público a quem caberá a análise da excepcionalidade desta lei.

Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ainda que não esteja expressamente contemplado em nenhum texto normativo, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas da administração pública.

O uso dos servidores de segurança pública nesses eventos traz para a sociedade a falta desse efetivo, que estaria fazendo rondas e possibilitando ao cidadão maior segurança. Também é uma das causas do aumento da sensação de insegurança e da criminalidade no Estado da Bahia. A população baiana tem sofrido com indicadores de criminalidade e com a insegurança no momento desses eventos.

“A população baiana não pode arcar com o ônus da falta de policiamento ostensivo para que os nossos servidores militares sejam "empregados" em eventos particulares que movimentam valores indecifráveis e portanto teriam total condição de propiciar aos frequentadores do evento uma segurança privada”, ressaltou o Soldado Prisco. Além de fugir deliberadamente da finalidade precípua da polícia ostensiva.

"A segurança pública e a garantia da ordem pública é dever do Estado e direito de todos os cidadãos. O desvio do policiamento ostensivo para a garantia da segurança no interior de eventos particulares caracteriza desvio de finalidade e causa graves danos à população", disse o deputado.