O Governo do Estado realiza estudos de viabilidade para conceder crédito de ICMS às operadoras de telefonia de forma a estender o sinal a distritos em todo o interior com a construção de estações de repetição. O anúncio foi feito ontem por Robério Ronald, diretor de Comunicação da Secretaria da Infraestrutura, durante audiência pública da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. A medida atende à sugestão que vem sendo apresentada aos governos estaduais pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) como forma de solucionar o problema de comunicação no país.

 Segundo o gerente-geral da Agência na Bahia, Hermano Barros Tercius, não há prejuízo para o Estado porque o imposto volta para os cofres públicos na forma do mesmo ICMS a ser pago pelos novos e muitos consumidores, que passariam a utilizar telefones, móveis e fixos. A audiência pública de ontem foi proposta pelo deputado Bobô (PC do B), inconformado pelo fato de até hoje a grande maioria das localidades do interior do Estado não ter acesso à telefonia nem internet, embora este tenha sido compromisso firmado pela Claro, Anatel e Ministério Público Federal quando da CPI da Telefonia da ALBA.

IMPASSE

Pelo Termo de Ajustes e Compromissos assinado (TAC), a Claro deveria cobrir todo o Estado e as localidades distantes até 30 km das sedes dos municípios baianos. Segundo os parlamentares isso não acontece até hoje, ainda que o prazo tenha vencido em dezembro de 2014. De acordo com Maria Adriana Kruschewsky Passos, representante da Claro na audiência de ontem, a empresa cumpriu o acordo. “Hoje, a sede dos 417 municípios da Bahia estão cobertos com sinal de telefonia celular 3G, mais até do que o estabelecido no TAC. E este excedente é uma conquista desta Casa”, afirmou.

Os deputados se depararam ontem com uma questão desconhecida e, segundo análise do presidente da Comissão de Infraestrutura, Hildécio Meireles (PMDB), complexa. A Anatel determinou para todo o Brasil a utilização pelas operadoras de frequência de 450 MHz. Mas não há no país aparelhos disponíveis. Uma situação “surreal”, na opinião da deputada Maria del Carmen (PT), espantada com o fato de ser exigido um serviço sem que haja condição técnica de cumpri-lo. “É inacreditável”, considerou.

NEGOCIAÇÃO

Empresas e Anatel divergem em rodadas de negociações técnicas e jurídicas (já ocorreram quatro delas), informou Hermano Tercius. As operadoras sugerem o uso de tecnologia via satélite. A Anatel rejeita. Pretende que sejam utilizadas estações terrestres. As empresas recorreram, mas segundo o gerente-geral da agência na Bahia, ela deve ganhar a disputa e a forma terá que ser mesmo através de estações terrestres e construções de torres de cinco metros de altura para que o sinal chegue às localidades com distância superior aos 30 km.

O deputado Bobô (PC do B) insistiu em saber se o TAC será ou não cumprido e obter um prazo para a resolução do problema, que está parado enquanto Anatel e operadoras se desentendem. Na opinião do parlamentar, isto atrasa o desenvolvimento do Estado e isola as comunidades que não têm como se comunicar nem mesmo em situações de emergência. Além disso, a Anatel proibiu que prefeituras contratem empresas e custeiem a instalações de torres por iniciativa própria. Segundo a agência, somente empresas por ela credenciadas podem realizar estes serviços que, disse Tercius, interferem e afetam o sinal disponibilizado nas sedes dos municípios, prejudicando os usuários.

A solução, apontou, seria o Estado “licitar as estações” e conceder o “crédito do ICMS” às operadoras. Isso o Governo da Bahia já está estudando, num processo liderado pela Seinfra, mas que envolve outras secretarias como a da Fazenda. Mas não há prazo para a conclusão.