O deputado Sandro Régis (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento gratuito de água filtrada a clientes de bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, hospedarias, hotéis, shopping centers, parque de diversões e estabelecimentos similares, na quantidade solicitada.

A água natural potável não mineral deverá ser servida em recipientes de vidro metal ou cerâmica ou disponibilizada em bebedouros ou purificadores de água instalados em lugares de fácil acesso e com considerável vazão. Cartazes e placas com ampla divulgação dos direitos reconhecidos devem ser afixados pelos estabelecimentos elencados nesta proposição.

O deputado Sandro Régis justifica sua proposição afirmando que “impor barreiras de acesso à água potável atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, afrontando portanto um dos fundamentos da Carta Magna.

O presente projeto tem o objetivo de tornar obrigatório o fornecimento gratuito de água potável filtrada a todos os clientes”.

Na proposta, o democrata ainda justifica que, por trás do comportamento “destoante dos costumes brasileiros de oferecer água a quem tem sede, existe o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas, o que nada teria de condenável não fosse a recusa em fornecer água potável filtrada, gratuitamente, a quem não dispõe de recursos para comprar essas outras bebidas”.

“Desse modo, acreditamos que a proposição em tela atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive aquelas que concernem aos direitos do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental”, afirmou o deputado Sandro Régis.