Os dois anos da implantação das audiências de custódia na Bahia foram discutidas ontem em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O evento, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT), reuniu representantes da Justiça, promotoria pública, segurança pública, além de entidades que trabalham com a população mais vulnerável, a exemplo do programa Corra pro Abraço, que acolhe dependentes químicos.

As audiências de custódia, conforme explicou Galo no início da audiência, tem como objetivo garantir a promoção dos direitos humanos dos detentos, evitar a superlotação nas delegacias e presídios e contribuir com a ressocialização. Além disso, acrescentou o petista, a obrigatoriedade da audiência de custódia garante dignidade ao preso e pode coibir a violência policial após a prisão. 

Acordada na Bahia em agosto de 2015 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Bahia, as audiências de custódia são um direito reconhecido no Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, explicou o defensor público Maurício Saporito, que também participou da audiência na Assembleia Legislativa.

Para Saporito, é um direito do preso ser visto pessoalmente e imediatamente por um juiz de Direito. Ele explicou ainda que se convencionou que a audiência de custódia deve ser realizada num prazo de 24 horas. “Claro que a gente não vai entrar no mérito do que ele fez ou está sendo acusado de ter feito, mas vai decidir sobre a manutenção da custódia dessa pessoa. Além das questões jurídicas, há questões humanitárias de importância indiscutível”, acredita Saporito. 

As audiências de custódia devem contar com o MP e a defesa do custodiado, seja advogado ou defensor público. A audiência não avalia se o custodiado será condenado ou absolvido, mas coleta informações pessoais e processuais para concluir se o preso tem condição de responder o processo em liberdade ou se precisa permanecer sob custódia.

DINÂMICA

Também presente no evento, o juiz de Direito Antonio Faiçal Jr., coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante, explicou que a medida  não se presta a privilegiar a soltura de criminosos. De acordo com ele, as audiências procuram viabilizar o contato direto e em tempo razoável entre o conduzido, sempre assistido por um defensor, e o magistrado que decidirá sobre sua manutenção no cárcere ou sua soltura para responder o processo em liberdade.

“Cada ator assume seu papel, numa sinergia célere e produtiva”, explicou Antonio Faiçal Jr.  Segundo ele, primeiro o promotor de Justiça analisa o caso e se posiciona pela continuidade ou não da prisão. Já o defensor apresenta argumentos e fatos favoráveis ao conduzido e o próprio preso ganha voz perante o juiz, que ao final decide, à vista das circunstâncias do crime, da pena prevista, do emprego ou não de violência e do histórico de prisões e processos, se aquele cidadão congrega condições para ser afastado do convívio social ou a este pode retornar. 

POLÍCIA

Para ele, com as audiências de custódia, assume especial protagonismo a polícia, a quem compete trazer argumentos sólidos, precisos e críveis da necessidade de encarceramento. “Convém lembrar que a deliberação judicial sobre a prisão não é em si uma novidade no ordenamento jurídico, mas a avaliação de outrora se dava tão somente com lastro em análise documental”, afirmou Faiçal.

Por isso, reforça o juiz, as audiências de custódia vieram acrescentar à dinâmica a presença física e o exercício de direito de voz do preso. “Nossa legislação penal contempla muito mais hipóteses apenáveis que homicídio, latrocínio e estupro. Há crimes menos graves em que eventualmente cidadãos não violentos podem se envolver, como a condução de veículo embriagado”.

Já uma das coordenadoras do Programa Corra pro Abraço, Lucinéia  Rocha, lembrou que muitas vezes o primeiro contato do cidadão de um bairro carente com o poder público é através do estado policial.  “Onde trabalhamos é fácil perceber que o Estado nunca teve qualquer interferência na vida de jovens em situação de vulnerabilidade social, a não ser através da mão pesada da Justiça”, observou ela. Também participaram da audiência Yulo Oiticica, coordenador executivo na Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos e Camila Cerqueira, do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP).