O deputado Zó (PC do B) apresentou projeto de lei que visa a atualização do território dos municípios limítrofes com Vitória da Conquista: Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada e Guajeru, entre outros. 

Zó, que preside a Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, salienta que “os princípios constitucionais nortearam o trabalho em todas as suas etapas e foram enriquecidos pela participação dos gestores dos municípios confrontantes que exercitaram o contraditório em toda a sua plenitude. Ressalte-se também a postura da Constituinte que, prevendo a eventualidade dos municípios e estados não terem cumprido este preceito constitucional, caberia à União a sua execução.”

“Em face do exposto, considerando que o projeto obedece fielmente os critérios regimentais desta Casa e às normas reguladoras das questões territoriais públicas no país, apresento o presente Projeto de Lei”, manifestou o parlamentar. A Constituinte de 1988, ciente da importância da solução dos problemas territoriais para o bem-estar das populações e para o desenvolvimento nacional, destacou através do artigo 12 do Ato das Disposições Transitórias, os parâmetros a serem utilizados para a solução das divergências, litígios ou conflitos territoriais.