Acordo permitiu a aprovação da proposta do governo sobre a meia-entrada em sessão conjunta...
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Um acordo entre as bancadas de governo e oposição possibilitou ontem a aprovação, por unanimidade, do projeto do governo sobre a meia-entrada estudantil na sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, Esportes e Serviço Público. A proposta de lei voltará a ser discutida na próxima terça-feira, na Comissão de Educação, numa sessão que contará com a presença dos representantes dos estudantes. A idéia é que as propostas apresentadas sejam incluídas no projeto e discutidas pelo plenário da Assembléia Legislativa.
O acordo começou a ser costurado quando o deputado Álvaro Gomes (PC do B), em uma questão de ordem, pediu a suspensão da sessão conjunta para que o projeto fosse discutido com os estudantes, "já que não existia urgência". O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Elmar Nascimento (PL), concordou com o parlamentar comunista, argumentando que cabe à CCJ discutir a admissibilidade e constitucionalidade dos projetos. "O mérito deve ser discutido em outras comissões", argumentou.
Essa foi a deixa para que os líderes da maioria e minoria, deputados Paulo Azi (PFL) e Edmon Lucas (PTB), respectivamente, se reunissem durante a leitura do parecer do relator Antonio Rodrigues (PFL) e chegassem a um consenso: a constitucionalidade da proposição seria analisada na sessão de ontem e seu mérito será discutido pela Comissão de Educação na próxima terça-feira. O acordo foi elogiado por representantes das duas bancadas e também obteve a aprovação dos estudantes que assistiam à sessão conjunta.
FRAUDES
"Nosso objetivo é aprimorarmos o projeto com os estudantes que conhecem o assunto a fundo e podem dar sua contribuição", explicou Edmon Lucas. Para o deputado Zilton Rocha (PT), não se pode votar um projeto dessa magnitude sem ouvir as entidades representativas do segmento. "Não se pode anular qualquer instituição de seu papel na sociedade por causa dos desvios de alguém", argumentou Zilton, referindo-se às entidades estudantis acusadas de fraudar a emissão das certeiras.
A proposta do governo do estado permite que os estabelecimentos de ensino também façam a emissão das carteiras junto com as entidades estudantis. Isso, segundo a mensagem enviada pelo governador Paulo Souto, vai desonerar a Secretaria da Educação "dos pesados e ineficientes custos de autenticação das carteiras de identificação estudantil existentes no regime atual".
Outro aspecto importante do projeto, acrescenta a mensagem, é a melhoria do sistema de controle na emissão com o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e repressão de fraudes. Dentre esses mecanismos, está a obrigatoriedade de apresentação periódica, pelas entidades e estabelecimentos de ensino, de demonstrativos de despesas e receitas decorrentes da emissão do documento.
Além disso, proíbe a habilitação de entidade estudantil de cujos quadros de fundadores ou dirigentes participem pessoas que tenham integrado entidades descredenciadas em razão de fraudes ou outras irregularidades.
O relator Antonio Rodrigues louvou, em seu parecer, a iniciativa do governo em "disciplinar de forma definitiva a emissão deste importante documento de identificação estudantil, de modo a resguardar os direitos assegurados ao seu portador legal, ao tempo em que vem possibilitar uma melhor fiscalização no combate às fraudes". O projeto recebeu sete emendas, mas apenas uma foi acolhida parcialmente pelo relator.
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