Clóvis Ferraz encaminhou projeto do TJ às comissões
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Benito de Figueiredo, encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei fixando novo subsídio para a magistratura. A matéria já foi despachada para as comissões técnicas pelo deputado Clóvis Ferraz (PFL), presidente do Legislativo, e ganhou o número 15.331/2006. "Constitui uma importante iniciativa por atestar a intenção do estado em conferir uma remuneração para os juízes e desembargadores compatível com a prática nos demais estados", assegura Benito de Figueiredo na justificativa que anexou à proposição.
Conforme o projeto, os desembargadores passarão a ganhar, a partir de 1º de abril, R$ 22.111,25, valor enquadrado nos limites fixados para a magistratura nacional pelo Conselho Nacional de Justiça, ratificado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Para os demais juízes das entrâncias especial, terceira, segunda e primeira, o projeto prevê uma diferença de 7% entre cada faixa, a partir da referência que é o salário dos desembargadores. A proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça implica em um incremento de R$21,1 milhões este ano, além de aumento de R$5,5 milhões na folha dos inativos, que é paga pelo Funprev.
Serão beneficiados pelos novos valores 611 juízes e desembargadores e ainda 159 aposentados e pensionistas do Poder Judiciário, inclusos expressamente no âmbito do projeto de lei em seu artigo terceiro. O projeto possui apenas sete artigos e o de número quatro prevê que os valores fixados absorvem "quaisquer outras parcelas, seja a que título for, na remuneração da magistratura, excetuada a verba de representação que se refere ao artigo 14 da lei 6.982, de 25 de julho de 1996".
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