A deputada Eliana Boaventura (PP) apresentou indicação ao governador Paulo Souto sugerindo a criação do quadro de apoio e o enquadramento por antigüidade, dentro do plano de cargos da Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo da iniciativa é, segundo a própria parlamentar, "dispensar um tratamento igualitário às demais categorias de servidores públicos, que ocupam quadro de carreira na estrutura do estado, por ser um direito bastante plausível".
Na indicação, Eliana enumera uma série de fatores que justificam a criação do quadro de apoio, a exemplo do fato da segurança pública ser feita não apenas pelos policiais de carreira, mas também por "outros servidores, bastante atuantes, nos diversos órgãos da SSP, prestando serviços na área administrativa". Na secretaria, estes profissionais desempenham diversas funções, "tais como tomada do depoimento das vítimas, realização das ocorrências, transmissão de mensagens via rádio VHF e emissão de relatórios policiais".
De acordo com a deputada, esse pessoal tem as mesmas responsabilidades dos agentes de polícia e sofre com as mesmas dificuldades e sacrifícios ("físicos e emocionais"), entendendo que não há impedimento legal para a medida, uma vez que a nível federal já foi feito, via Medida Provisória 51, de 2002. Eliana cita também as disposições transitórias da Constituição do Estado, que tratavam do enquadramento de servidores em desvio de função no cargo correspondente à atividade que de fato venham exercendo há mais de dois anos, até a promulgação da Carta.
"O enquadramento por antigüidade, como agentes de polícia, dos agentes públicos da SSP é bastante viável, já que muitos possuem mais de 20 anos de tempo de serviço, sem alcançarem os benefícios da promoção dentro do quadro que ocupam", defende. A parlamentar conclui suas justificativas revelando que sua iniciativa atende aos anseios dos servidores enquadrados nesta situação, desempenhando suas funções "com seriedade e competência, garantindo a ordem pública e a segurança da população baiana, mediante o exercício efetivo de suas funções junto aos órgãos integrantes desta secretaria".
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