A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública aprovou ontem parecer favorável a dois projetos de lei e a realização de duas audiência públicas. Os projetos tiveram parecer do relator deputado Soldado Prisco (PPS) e versam sobre segurança: Um estabelece mecanismos de proteção aos usuários das agências bancárias e o outro cria o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.
Um projeto do pedetista Euclides Fernandes define que “os estabelecimentos financeiros em atividade no Estado da Bahia deverão adotar guichês ou sistema de divisórias como medida de segurança para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos”. Estes dispositivos devem “impossibilitar a visão da transação bancária do cliente pelos demais que estão aguardando atendimento”.

O projeto, justifica o autor, visa a garantir a segurança dos usuários dos balcões e caixas eletrônicos dos bancos, das financeiras e tantas outras instituições cuja finalidade é realizar operações bancárias e financeiras. “Isto é, movimentar somas significativas de dinheiro, o que de maneira especial desperta a cobiça dos criminosos”. Os argumentos foram aceitos pelo relator, que deu parecer favorável também ao projeto de lei do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante), que cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, em 31 de maio de cada ano.

O objetivo é “reforçar a importância dos profissionais da área de Segurança Pública, que prestam um relevantíssimo serviço público de proteção à sociedade e não são compreendidos nas suas difíceis missões”, diz Isidório. Para ele, “a homenagem é justa em um momento em que as polícias do país têm lutado pela aprovação da PEC 300, que busca a equiparação salarial entre as polícias dos estados, inclusive por meio de manifestações em Brasília, das quais tenho participado, não só por estar deputado, mas sobretudo por ser policial com muito orgulho”.

AUDIÊNCIAS

O colegiado aprovou também por unanimidade a realização de duas audiências públicas, ambas propostas pelo petista Marcelino Galo. A primeira acontecerá ainda neste mês, no próximo dia 29, quando estará na Alba o juiz Antônio Faiçal, coordenador do Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), para analisar os dois anos de trabalho da instituição. Segundo o magistrado, “as audiências ajudam a desengarrafar e não misturar os presos com menor potencial ofensivo com os mais perigosos. Por isso se solta, já que não há justificativa para ficar preso”, diz.

O juiz é de opinião de que a audiência de custódia “definitivamente não se presta a privilegiar a soltura de criminosos, mas procura viabilizar o contato direto e em tempo razoável entre o conduzido, sempre assistido por um defensor, e o magistrado que decidirá sobre sua manutenção no cárcere ou sua soltura para responder o processo em liberdade”.

A outra audiência pública a ser realizada pela Comissão vai analisar os serviços dos cartórios extrajudiciais, sobretudo depois do processo de privatização. Também proposta por Marcelino Galo, este debate foi sugerido ao parlamentar pela Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg-BA). O processo de privatização dos cartórios na Bahia começou em março de 2012. Mas, segundo a Anoreg, em sua página oficial, “durante o ano de 2013, várias melhorias foram efetivadas na área de climatização e iluminação das serventias, que possuem ainda fácil acesso, boa localização e estacionamento para os clientes. Agora, a população não precisa mais pernoitar nas filas para pegar senha, pois estes avanços possibilitaram uma maior agilidade no atendimento e mais conforto para a comunidade”. Estes avanços e melhorias serão avaliados na audiência pública que acontece dia 12 de setembro na ALBA.