Ferraz elogiou o disciplinamento proposto, que reduz o espaço para a ocorrência de fraudes
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O governador Paulo Souto encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que acaba com a exclusividade das entidades estudantis na emissão das carteiras de estudante - documento que permite a seus portadores acesso a cinemas, shows, peças teatrais ou similares pagando a meia-entrada - disciplinando a emissão para coibir fraudes e outras irregularidades. O presidente Clóvis Ferraz (PFL) despachou a matéria imediatamente para as comissões técnicas da Casa e elogiou o disciplinamento proposto pelo chefe do Executivo, pois desonera a Secretaria da Educação do custo de autenticação das carteiras e reduz o espaço para a ocorrência de fraudes.
O projeto autoriza os próprios estabelecimentos de ensino a emitir os documentos, ampliando o controle em situação que, lembra Ferraz, era a vigente em todo o país até que as entidades estudantis conseguissem a exclusividade, período em que a emissão de carteiras para não estudantes foi incrementada. O líder da bancada governista, deputado Paulo Azi (PFL), não acredita que vá encontrar dificuldades para a apreciação e aprovação rápida da matéria, por ser uma necessidade a regulamentação desse dispositivo legal, como demonstra reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, em que duas jornalistas daquele jornal obtiveram, sem qualquer dificuldade, carteirinhas chanceladas pela União Nacional dos Estudantes.
CONTROLE
O líder da oposição, deputado Edmon Lucas (PTB), também entende que a emissão das carteiras precisa ser melhor disciplinada, mas evitou emitir juízo de valor sobre o conteúdo do projeto antes de discuti-lo com os parlamentares do bloco da minoria. Ele considera a situação atual insustentável e informa que as fraudes prejudicam os baianos, pois vários espetáculos e shows deixaram de ser exibidos em Salvador e outras cidades interioranas pela perda de rentabilidade, uma vez que quase 100% dos pagantes portavam carteirinhas de meia-entrada.
A matéria proposta para exame do Legislativo tem seis artigos e ganhou o número 4405/2006. Regula o artigo número 247 da Constituição da Bahia, aperfeiçoando a disciplina referente à meia-entrada estudantil em casas de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, adequando a legislação estadual à federal conforme estabelecido na medida provisória número 2.208, de 17 de agosto de 2001. Na mensagem que encaminhou o projeto, Paulo Souto assegura que a proposição "agiliza o acesso da classe estudantil à carteira, na medida em que acaba com a exclusividade das entidades estudantis, sem prejuízo da possibilidade do uso do cartão ? Smartcard ? como identificação".
O projeto de lei institui ainda mecanismos de fiscalização e repressão a fraudes, como a obrigatoriedade de apresentação periódica, pelas entidades estudantis e estabelecimentos de ensino, de demonstrativo de despesas e receitas decorrentes da emissão das carteiras. Outro dispositivo moralizador proíbe a habilitação de qualquer entidade estudantil que tenha em seu quadro de fundadores ou de dirigentes pessoas que tenham participado anteriormente de entidades descredenciadas por conta de fraude na emissão do aludido documento.
São beneficiários desse projeto de lei os estudantes matriculados em estabelecimentos da rede pública ou particular do ensino fundamental, médio, superior, compreendidos em cursos de graduação e pós-graduação, os cursos técnico-profissionalizantes e pré-vestibulares ? com funcionamento devidamente autorizado. Todos os estabelecimentos que se interessarem em emitir as carteiras de estudante terão de fazê-lo a partir de suas listagens de alunos regularmente matriculados. As carteiras terão modelo padrão fornecido pela Secretaria da Educação do Estado, enquanto as emitidas pelas entidades estudantis poderão consorciar-se para emitir os documentos de forma unificada. Nos dois casos a secretaria deverá ser informada das listagens com os nomes dos estudantes beneficiados.
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