O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou, nesta segunda-feira, dia 19, à Assembleia Legislativa da Bahia o Parecer Prévio sobre as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2016, segundo ano da gestão do governador Rui Costa. Pela primeira vez, a documentação veio em forma de DVD, que o presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, fez questão de entregar pessoalmente ao presidente da ALBA, deputado Angelo Coronel (PSD). Na ocasião, acompanharam o presidente do TCE os conselheiros Marcus Presídio, relator do documento, e os conselheiros João Bonfim e Gildásio Penedo, ex-deputados estaduais. 

Angelo Coronel elogiou a iniciativa do TCE ao apresentar o Parecer Prévio, pela primeira vez, em versão digital, mostrando à sociedade o trabalho dos seus servidores na fiscalização dos recursos públicos. “É um fato inédito o TCE trazer o Parecer Prévio numa mídia digital, o que representa economia e agilidade na apreciação dos dados. Encaminharei o documento às comissões, para que se possa deliberar em plenário”, explicou.

Após a entrega do documento, o conselheiro-relator, Marcus Presídio, destacou o importante trabalho de auditoria feito pela Corte de Contas. “Foi um trabalho árduo, mas muito recompensador. Está aqui, dentro do prazo regimental, o parecer prévio sobre as Contas de Governo. Para mim foi um grande aprendizado. Tenho muito orgulho desse trabalho, realizado junto aos técnicos da Casa e dos meus pares”, disse Presídio.

O presidente Inaldo Araújo afirmou que ao entregar o parecer o TCE cumpriu a sua missão. “Entregamos o parecer dentro do prazo depois de um trabalho difícil de auditoria, relatado pelo conselheiro Marcos Presídio e referenciado pelo Pleno com 18 recomendações. Dentre todos os trabalhos relevantes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, este é o maior de todos. A instituição teve um grande avanço com o processo eletrônico. Cabe agora à Casa do Povo fazer o devido julgamento”, afirmou o presidente do TCE. 

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária no dia 1º de junho, opinou favoravelmente pela aprovação, com 18 recomendações, da prestação de contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2016, além de fazer um alerta ao Governo do Estado sobre o fato de que “o montante da despesa total com Pessoal e Encargos Sociais (Poder Executivo e Consolidado), em 31/12/2016, ultrapassou 95% do limite de gastos, sendo obrigatória a observância à vedação prevista no art. 22 da LRF (item 2.5.3)”.

A votação no plenário terminou empatada, com três conselheiros votando apenas com as recomendações e o alerta, e outros três opinando pela inclusão de ressalvas, o que levou a decisão para o voto de desempate, proferido pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em favor da proposta feita pelo relator. 

Após receber a documentação, a Presidência da Assembleia Legislativa manda publicar no Diário Oficial do Legislativo a íntegra do parecer e os votos em separado e o material ficará durante 10 dias à disposição para avaliação dos deputados, caso eles queiram solicitar mais informações ao Tribunal ou ao Poder Executivo. 

Cumprido esse primeiro prazo, os documentos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá um parecer, abrindo a pauta para que os parlamentares possam sugerir emendas ao Parecer Prévio. Depois de apreciadas as emendas pelo relator do processo, que decidirá se as acata ou não, o projeto irá para julgamento no plenário, em sessão com voto secreto.