A flexibilização do licenciamento ambiental foi alvo de críticas, nesta segunda-feira, dia 12, durante audiência pública promovida conjuntamente pela Frente Parlamentar Ambientalista, Ministério Público da Bahia, Ministério Público Federal e a Associação dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ascra), na Assembleia Legislativa. O evento, dividido em duas mesas, uma no turno da manhã, outra à tarde, contou com a participação de procuradores, promotores, acadêmicos, ambientalistas, estudantes e técnicos de órgãos ambientais do Estado, como do Inema, que debateram os retrocessos no licenciamento ambiental.

Dentre as mudanças normativas consideradas de maior impacto foram citadas a redução drástica de prazos de licenciamento, a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos. A dispensa do licenciamento ambiental a empreendimentos e atividades de alto impacto também foi criticada no encontro.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, deputado Marcelino Galo (PT), refletiu que o desmonte da legislação ambiental trará “severos” impactos sobre o meio ambiente e, em consequência, para a sociedade.

“Os prejuízos são incalculáveis da perspectiva ambiental e social, de modo que é importante que a sociedade discuta esse problema estrutural, a quem interessa o desmonte da legislação ambiental e suas consequências”. O parlamentar avaliou que a flexibilização das normas ambientais mais prejudica do que ajuda o desenvolvimento agrícola no Brasil. “Ninguém discorda de que a agricultura é fundamental para nosso país, é importante para a economia, para a geração de postos de trabalho. E é, também por isso, que nos preocupamos com essas proposições apresentadas ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente, porque o desmonte da legislação ambiental afeta, na prática, diretamente o produtor rural, visto que na medida em que se permitem ações nocivas à natureza, com o aumento do desmatamento, da mata ciliar, a contaminação do solo, do lençol freático e dos rios por produtos químicos, no médio e longo prazo você está inviabilizando a produção de água e tornando o solo também infértil. E isso, de certa forma, agrava a crise hídrica e ambiental que o Brasil vive”, enfatiza Galo, que defende o investimento nos quadros técnicos dos órgãos ambientais e em ciência e tecnologia como aliados do desenvolvimento econômico sustentável no campo. “Precisamos avançar, porque o Brasil precisa de ciência, de tecnologia, inclusive para potencializar a nossa agricultura, torná-la mais produtiva e também sustentável. Precisamos sair da condição de exportador tão somente de matéria prima, de alimento, e passar a agregar valor a nossos produtos, com conhecimento, tecnologia, porque esse é o novo estágio civilizatório que a própria humanidade vivencia”, considerou o deputado, que é engenheiro agrônomo.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Cristina Seixas, avaliou que a flexibilização da legislação ambiental deve gerar “insegurança jurídica”, além de tirar o Brasil do protagonismo mundial quanto as normas que salvaguardavam o meio ambiente de ações danosas e criminosas. “Vivemos uma tragédia legislativa com o desmonte da legislação ambiental que sempre foi uma das mais elogiadas do mundo”, refletiu Seixas. Sara Alves, presidente da Ascra, mostrou a preocupação dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com a situação. “O tempo hoje e a necessidade batem em nossas portas. Os servidores são a parte mais afetada com essas mudanças porque a cobrança sobre o corpo técnico é muito alta e vem de todos os segmentos da sociedade”, pontuou Alves, enfatizando que as mudanças no licenciamento ambiental trará retrocessos e dificuldades a atuação dos servidores da pasta e do Inema. O deputado estadual Eduardo Salles (PP), que preside a Comissão de Agricultura, afirmou que é necessário uma atuação no atacado, e não no varejo. “Não teremos sustentabilidade ambiental se não houver sustentabilidade social”, observou o parlamentar, ao lembrar a dimensão territorial da Bahia e a necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico, social com a preservação do meio ambiente.

“Esse é o tema mais importante na questão ambiental no Brasil, porque embora haja vários instrumentos de planejamento e controle estatal dos eventuais prejuízos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, sem dúvida nenhuma o instrumento mais afincado, mais conhecido e mais do cotidiano do regramento estatal de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras é o licenciamento ambiental. Se mexermos no licenciamento ambiental de maneira a tirar as salvaguardas constitucionais de um direito fundamental nós teremos seríssimos problemas”, alertou a procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Silvia Capelli.

Também participaram do debate Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental; Aline Valéria Archangelo, promotora de Justiça; Pablo Barreto, procurador da República; Augusto César Carvalho, promotor de justiça; Luciana Khoury, promotora de Justiça; Claudio Mascarenhas do Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (Germen) e o deputado Rosemberg Pinto.