Projeto de lei do deputado Walmir Mota (PPS) propõe que a Polícia Militar não poderá mais suspender os benefícios pagos às viúvas e filhos dos policiais militares, até a liberação da primeira pensão, conforme prevê o estatuto da corporação. Pela proposição apresentada por Walmir na Assembléia Legislativa, caberá à própria PM - e não mais às viúvas - o envio de todos os documentos necessários ao pagamento da pensão e do seguro de vida, este no valor de R$ 30 mil.
Na sua proposta, o parlamentar defende que sejam alterados os artigos 92 e 197 da Lei nº 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL, Walmir Mota decidiu propor tal alteração da lei depois de receber uma comissão das viúvas representando os 14 policiais militares mortos em serviço e os 22 assassinados em dias de folga, do ano passado para cá.
Atualmente, a liberação da primeira parcela da pensão e do seguro de vida chega a demorar de oito meses a um ano e meio, dependendo do envio dos documentos necessários ao pagamento dos benefícios, conforme relato das viúvas ao deputado do PPS. Outra queixa é a suspensão do Planserv - o plano de saúde dos servidores estaduais ? imediatamente após a morte do policial. Pelo sistema atual, o plano só é liberado depois do pagamento da primeira pensão. Já a família do policial assassinado fora do horário de serviço não tem direito ao seguro de vida, mesmo que o PM tenha sido morto pelo simples fato de ser um militar, observa Walmir Mota.
"Toda vez que injustiças estejam sendo praticadas contra o cidadão, cabe à Assembléia Legislativa adotar as providências necessárias para corrigi-las. Quando esses fatos estejam sendo perpetrados por conta de uma legislação confusa ou, até mesmo, canhestra, devemos unir esforços para promover as alterações pertinentes e, dessa forma, sanar as falhas existentes", justificou o deputado.
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