Todas as assembleias legislativas devem ter uma Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência. E toda emenda impositiva para a área da Saúde, de cada deputado federal, tem que ter um percentual destinado às instituições que tratam dos deficientes. Estas propostas foram defendidas ontem pelo deputado Ângelo Almeida (PSB) em sessão especial de lançamento da  Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. “Brasília precisa ser tocada”, disparou o deputado, presidente da Frente na Bahia, adiantando que “não há políticas públicas sem dinheiro”. O “sonho” de Almeida é ver um percentual entre 5% e 10% das emendas parlamentares impositivas para a Saúde sendo destinado aos deficientes brasileiros. Cada deputado federal tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 7,5 milhões e o Governo Federal é obrigado a acatá-las.

Somente na Bahia, segundo dados oficiais do IBGE, há 3,5 milhões de pessoas com algum tipo e nível de deficiência e isto quer dizer 26% da população. Deste contingente, um milhão apresenta deficiência grave, informou o deputado, que pretende trabalhar pesado nas duas propostas lançadas. A sessão de ontem, convocada por Almeida, é “um apoio efetivo” à causa dos deficientes baianos, considera Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Para ele, há avanços aqui. Um deles é a existência da Superintendência que dirige. Outro a continuidade do Conselho Estadual de Direito das Pessoas com Deficiência, instância governamental que reúne seus 32 membros titulares todos os meses e é o “formulador das políticas públicas na Bahia”.

Mais um avanço, aponta Baroni, é a forma integrada com outras secretarias de Governo e com a sociedade que sua Superintendência trabalha para “garantir os direitos” dos deficientes. Alexandre Baroni também tem sua bandeira: que todos os prefeitos baianos criem uma instância de Governo voltada aos deficientes, como a Superintendência da Secretaria de Justiça, por exemplo. Que os gestores “olhem para esse público como prioritário”. Isso é o que falta, aponta, assim como inexiste o cumprimento da Lei de Cotas. Só na Bahia há 9 mil vagas de empregos abertas para os deficientes, sem que as empresas os contratem, embora a lei exista desde 1991 e as obrigue a “preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência”. Tem quer fiscalização, aponta Baroni.

Mas tem que ter também “acessibilidade aos bens sociais”, a todos eles, diz Cristina Gonçalves, da Associação Baiana para Cultura e Inclusão. E isto quer dizer “acesso à Educação, à Cultura, ao Lazer, ao Esporte, ao Trabalho, à Saúde...Tudo isso nos é negado”, garante. Acessibilidade é, portanto, palavra-chave para os deficientes baianos. E há, ainda, um grande problema: a atitude. “As pessoas não sabem lidar com os deficientes, não sabem que atitude tomar”, diz, advertindo que é preciso “ficar cheio de dedos” ao encontrar um portador de deficiência. Basta enxergar e respeitar seus limites, “ir adiante da pista e da rampa”, crava Gonçalves.

Mas o grande desafio é a construção “de pontes para a acessibilidade”, aponta Mário Lima, procurador do Estado e representante da Ordem dos Advogados do Brasil na sessão especial de ontem. Segundo ele, legislação há, mas ela responde “às necessidades que a realidade exige?, questiona. Além da Lei de Cotas, no Brasil está em plena vigência a “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Mário Lima acha que se trata, também, de “conceitos de governança”, inclusive dos recursos  destinados às políticas públicas. “O grande nó de todo serviço público é a governança”, analisa.

O governante tem que “abraçar” a causa dos deficientes, defende Derval Freire Evangelista, presidente da Federação das Apaes do Estado da Bahia. As instituições, aponta, não recebem “dinheiro livre” do Governo. Quando recebem, são verbas carimbadas, vinculadas à execução de projetos especificos. “E o custeio”, como fica?, quer saber. Na Bahia há 76 Apaes (são 2.500 unidades no país) e para Freire a sessão especial de ontem “foi ótima, porque faz os olhares se voltarem para este segmento”. 

A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Bahia surgiu “de um processo de caminhada política sempre próximo da Saúde”, informa seu presidente Ângelo Almeida, que detectou a necessidade de “colocar na agenda da Assembleia Legislativa a presença de uma Frente Parlamentar que venha com a vocação e a capacidade de construção de diálogo entre os diversos setores da sociedade, Governo e organizações não governamentais, no sentido de ampliar ações e encurtar distâncias entre as instituições e os deficientes desassistidos das políticas públicas”.

Com o lançamento ocorrido ontem, “iremos apresentar um requerimento elaborado a partir da instalação da Frente com o objetivo de provocar, além do Governo, as Voluntárias Sociais para que as políticas públicas possam ser ampliadas e direcionadas para pequenos e médios municípios da Bahia”. 

Na sessão especial de ontem, as deputadas Fabíola Mansur, Mirela Macedo, Fátima Nunes e os deputados Manassés, Bobô e Bira Corôa foram diplomados como membros do colegiado. A coordenadora de Educação Especial da Secretaria de Educação do Estado, Patrícia Braile, fez uma palestra sobre a deficiência visual e outras cegueiras. Ela é a autora do Projeto Pra Cego Ver, que consiste em descrever as imagens que são publicadas nas redes sociais para que os dispositivos de leitura possam repassar o conteúdo ao deficiente visual, a partir da utilização da hashtag #PraCegoVer.

Compuseram a Mesa da sessão a senadora Lídice da Mata; o secretário Carlos Martins, da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Valdenor Oliveira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Derval Freire Evangelista, presidente da Federação das Apaes do Estado da Bahia; Lorena Muller, coordenadora de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho (Ministério do Trabalho), vereador de Conceição do Jacuípe, Edvaldo da Mata, Mário Lima, procurador do Estado e representante da OAB e Euler Moraes Penha, coordenador do Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência da Universidade Federal da Bahia (Ufba).