Os deputados Soldado Prisco (PPS) e Pastor Sargento Isidório (PDT), conjuntamente, apresentaram indicação ao governador do Rui Costa, propondo que seja concedida anistia aos militares estaduais da Bahia excluídos da corporação, punidos ou que respondem à processos administrativos em virtude movimentos reivindicatórios ocorridos entre julho de 2001  à data da publicação desta lei.

 A proposição dos dois parlamentares tem, inclusive, um anexo como sugestão para o projeto de lei. Entre os artigos, destacam-se que “serão anistiados apenas as transgressões disciplinares  constante na Lei 7990/2001”, e outro que determina que “ ficam assegurados todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo aos militares estaduais punidos ou excluídos da corporação, bem como arquivando todos os processos administrativos atinentes aos referidos movimentos reivindicatórios”.

 Os deputados Soldado Prisco e Pastor Sargento Isidório justificam a proposição indicada ao Governo do Estado que os movimentos reivindicatórios, sejam eles, em âmbito militar ou não, são instrumentos, sobretudo, de construção de cidadania na luta democrática por direitos, pela valorização profissional e por um salário digno e justo em razão do exercício da atividade de segurança pública.

 Os parlamentares ainda acrescentam que não há objetivo central de causar prejuízos às corporações ou a sociedade, é sempre o estopim de um processo que a muito se busca resolver consensualmente, mas que limita-se pela inexistência do retorno concreto do Poder Público. Há nestes processos, diversas formulações negociadas, proposições viáveis que, com bom senso do Poder Público, a sociedade não sairia alcançada pelos reflexos de tais movimentações.

 Ocorre que, não obstante haver previsão em Lei Federal, o Estado da Bahia ainda possui sete policiais militares, participantes dos movimentos( três em 2001 e quatro em 2012), e outros tantos policiais respondendo à processos administrativos equivocadamente, passíveis de anistia para reingresso à corporação ou arquivamento de processos administrativos.