Ciente das práticas abusivas de instituições de ensino privadas que cobram valores adicionais tanto para a matrícula de alunos com deficiência como também para o acompanhamento desses alunos em sala de aula, o deputado Marcell Moraes (PV) apresentou para votação na Alba projeto de lei proíbe tal cobrança.

Marcell argumenta que a cobrança para o acolhimento e o acompanhamento desses alunos é uma prática ilícita, “que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção ao consumidor”. Além de transgredir a lei federal de defesa do consumidor, a cobrança fere o estatuto da pessoa com deficiência, que assegura condições iguais no exercício dos direitos e da liberdade.

Além de proibir a tarifa adicional, a proposta estabelece que os alunos com deficiência deverão ser ressarcidos do valor, em quádruplo, acrescido de correção monetária e juros. A matéria ainda estipula que nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude do não pagamento de valores adicionais descritos. Em caso de descumprimento, o projeto de lei também estabelece a cobrança de multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

O autor da proposição defende a necessidade de mecanismos administrativos mais severos, principalmente, quando o ilícito envolver pessoas com deficiência, pois, trata-se de um público, que assim como toda população do estado da Bahia, merece ampla proteção e atenção do Estado.