O deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou uma moção de congratulações, na Assembleia Legislativa, pela passagem do Dia do Defensor Público, comemorado anualmente no dia 19 de maio.

“Parabenizo por esse dia tão importante à Defensoria Pública do Estado da Bahia. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União e a ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia para todos os advogados da Bahia dedicados a essa árdua tarefa”, disse o deputado.

O autor da moção contou brevemente sobre a profissão homenageada. O defensor público são advogados que se submetem a concurso público com a obrigatoriedade de atuar em todos os graus da jurisdição para realizar a defesa dos interesses dos seus clientes, reconhecidamente aqueles que não possuem recursos para contratação de advogados particulares na defesa de suas pendências judiciais. Eles trabalham com titularidade de atribuições específicas em relação a matéria examinada. No exercício de suas atividades podem trabalhar a favor de pessoas físicas, jurídicas ou coletivas, defendendo também empresas e corporações.

A Defensoria Pública teve sua origem no Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade carioca.

Desde então as pessoas têm pendências judiciais e que não possuem recursos para contratar um advogado pelam para a Defensoria pública. “É na realidade um dos braços de sustentação da efetivação de direitos e liberdades fundamentais “o direito de ter direitos”, desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária”. Disse o parlamentar.

Na 41ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizada em San Salvador, em junho de 2011, com o tema de segurança civil no centro dos debates, foi aprovado um ato normativo que aborda o tema do acesso à justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça em condições de vulnerabilidade.

“Dentro outros pontos importantes de resolução se destaca a recomendação para que os Estados-membros que já disponham do serviço de assistência Jurídica gratuita adotam medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional”, disse Euclides.