A partir deste mês de maio, os contracheques dos servidores aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa passarão a ser de responsabilidade da Superintendência de Previdência de Estado (Suprev). Vinculada à Secretaria de Administração do Estado (Saeb), a Suprev é a unidade que gere o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (RPPS), civis e militares. A emissão dos contracheques é um símbolo, um marco, da conclusão desse processo de migração de responsabilidade sobre os inativos do órgão de origem para a Suprev, como determina a legislação previdenciária do serviço público estadual, Lei 11.357/2009, e atinge aos três poderes.

O processo de concessão das aposentadorias dos inativos do Legislativo, no entanto, continua a ser examinado pelos órgãos técnicos da Alba dentro das rotinas de caráter administrativo normais. Cuidados extraordinários foram adotados para preservação da privacidade do cadastro de cada inativo na Suprev, uma preocupação do presidente da Alba, Angelo Coronel, a quem coube a finalização desse longo processo de migração cadastral – que otimizará a gestão cadastral e do Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores do Estado da Bahia (Funprev).

A mudança é uma imposição legal, mas também traz benefícios aos aposentados e pensionistas da Assembleia. Entre eles, está o atendimento especializado, que pode ser feito por telefone, por meio do call center da Suprev 08000715353 ou 40205353, além dos Centros de Atendimento Previdenciário (Ceprev). No total, são 59 unidades do Ceprev, e já estão em curso estudos para a criação e implantação de um desses centros no prédio sede da Alba. Haverá, portanto, mais facilidade no atendimento presencial, tanto para aqueles que moram na capital quanto no interior, em virtude da capilaridade das 59 unidades do Ceprev espalhadas pelo Estado (confira lista).

A migração dos inativos obrigou a Superintendência de Recursos Humanos da Assembleia a realizar um complexo trabalho conjunto com a Suprev para a mudança de todo sistema de pagamento dos inativos – sendo adotadas todas as providências necessárias à preservação do sigilo, a inteireza dos dados e a segurança jurídica do processo. No último dia 20 de abril, o resultado foi apresentado ao presidente da Assembleia, deputado Angelo Coronel (PSD), que parabenizou a todos pela excelência do trabalho.

Na ocasião, Coronel esclareceu que a mudança dos contracheques para o âmbito da Suprev não exclui os aposentados e pensionistas do convívio com o ambiente do Legislativo. “Aqui todos são queridos, respeitados, e sempre terão seus direitos resguardados, sendo as presenças dos nossos queridos funcionários desejada e querida pela família que é o Legislativo da Bahia. Jamais deixaremos de acolher nossos servidores que deram o melhor de si, os melhores anos de suas vidas, no dia a dia aqui, possibilitando a gerações de parlamentares as condições para a cumprimento pleno dos mandatos”, assegurou Coronel.

O superintendente de Recursos Humanos da Assembleia, Francisco Raposo, frisou que a transferência desses cadastros se dá exclusivamente por determinação legal, da Lei 11.357/2009. O objetivo, informou ele, é assegurar que a Suprev disponha de todas as informações relativas aos servidores inativos baianos. Com isso, espera-se um maior controle sobre a folha por parte da unidade gestora da previdência dos servidores, com potencial de economia de recursos – imposição que será seguida por todo o serviço público estadual.

Raposo enfatizou que a mudança do processamento dos contracheques não se restringe à Assembleia. A centralização cadastral, explicou, abarcará todos os três poderes e órgãos como tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. “Continuamos colegas e amigos dos nossos aposentados que, felizmente, mantém o hábito de visitar a Assembleia para rever os amigos conquistados durante os muitos anos de serviço ativo na Alba”.

Entre as funções da Suprev está a de administrar o Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores do Estado da Bahia (Funprev), criado em 1989 para substituir o Instituto de Assistência e Previdência do Servidores do Estado da Bahia (Iapseb). A partir deste ano, o Funprev se tornou o fundo financeiro garantidor do regime próprio de previdência social dos servidores baianos. Em 2007, o Governo do Estado criou o Baprev, somente para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1° de janeiro de 2008.