Projeto de lei apresentado pelo deputado Soldado Prisco (PPS) na Assembleia Legislativa torna obrigatória a  instalação de câmaras de monitoramento em estacionamentos da Bahia. O sistema de monitoramento eletrônico de segurança destina-se exclusivamente à preservação da segurança do local, à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, danos, avarias e outras situações que ponham em risco a segurança dos clientes e dos veículos estacionados. 

De acordo com a proposição, cada estacionamento terá o número mínimo de câmeras de monitoramento necessário à cobertura de toda sua área e equipamentos adequados ao registro das atividades nele desenvolvidas.  As câmaras deverão ser protegidas e instaladas em local que não permita a sua violação ou remoção.

Além disso, o projeto prevê a afixação de placas, medindo no mínimo 21cmX30cm, informando a existência do sistema de monitoramento eletrônico de segurança. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de monitoramento eletrônico somente poderão ser exibidas ou disponibilizadas em virtude de requerimento formalizado pelo prejudicado, de requisição formal em caso de investigação policial ou por requisição para instrução de processo judicial.

“A proposta tem o intuito de garantir a segurança dos usuários de estacionamentos, inibindo a ação de criminosos e preservando a integridade dos consumidores e dos veículos guardados em suas dependências, incluindo os bens depositados em seus interiores”, explicou Soldado Prisco, na justificativa da proposição.

Na avaliação dele,  a instalação do sistema de filmagem com gravação continua vai  aperfeiçoar a guarda e vigilância dos veículos e a segurança das pessoas no interior dos estacionamentos, servindo, também, como instrumento de prova para dirimir conflitos entre consumidores e fornecedores.  “O sistema de câmeras também vai ser importante em casos de colisões entre veículos no interior dos estacionamentos, auxiliando as perícias caso haja registro da ocorrência às autoridades de trânsito”.