Clóvis Ferraz encaminhou a proposição às comissões e destacou a sua relevância social
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Já está tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização da Assembléia Legislativa para alterar o parágrafo único da Lei nº 9.520, de 20 de junho de 2005, e, assim, poder destinar "os recursos resultantes da operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o financiamento do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias ?Premar ? no Estado da Bahia".
De acordo com a mensagem encaminhada à AL pelo governador Paulo Souto, "a proposição tem por objetivo adequar a denominação do referido programa à recomendação nº 815, datada de 8 de novembro de 2005, emitida pela Comissão para Financiamento Externo ? Cofiex, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, responsável pela aprovação de pleitos relativos a operações de crédito.
Por entender que a proposição é de extrema relevância para o desenvolvimento da Bahia, pois o bom andamento do programa de conservação das estradas vai permitir "um melhor escoamento de sua produção e, dessa forma, auxiliar no crescimento econômico do estado", o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), encaminhou-a, imediatamente, para análise dos colegiados técnicos. Assim, antes de ir para apreciação final em plenário, a matéria será votada nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento.
O presidente Clóvis Ferraz aproveitou para destacar ainda "o aspecto social do projeto". "Com a recuperação das rodovias, a economia é incrementada e, com isso, ocorrerá também a melhoria da qualidade de vida da população", comentou.
O governador, por considerar a proposta de lei prioritária, solicitou que na tramitação, conforme previsto na Constituição estadual, seja observado o regime de urgência.
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