Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, às 10h, para discutir 15 pareceres a projetos de lei. Cinco deles são devoluções de pedidos de vistas realizados em encontros anteriores, entre os quais está a matéria proposta pelo deputado Fabrício Falcão (PCdoB) que institui o Dia Estadual de combate à Homofobia, à Discriminação e à Violência em Razão da Orientação Sexual. A data estabelecida em caso de aprovação em plenário é 17 de maio.

O relator do projeto, deputado Pablo Barroso (DEM), apresentou parecer favorável no dia 25 de abril. Contudo, Heber Santana (PSC) pediu vistas e devolveu, sem voto, no dia seguinte. A matéria foi retirada da pauta no último dia dois e volta nesta terça-feira para ser apreciada pelos membros do colegiado.

O deputado Fabrício Falcão afirma que “o princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal, entendemos que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais”.

No que se refere a data escolhida, o parlamentar do PCdoB, ressalta que é um dia “marcante visto que foi neste dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde retirou do Código Internacional de Doenças a homossexualidade, e estabelecer o dia 17 de maio como Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual constitui-se em ação de grande importância diante do quadro de discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgênicos”.

Outras matérias — Também na pauta e já com parecer favorável, o PL 21.577/2015, de autoria do deputado David Rios (DEM), “estabelece que os Hospitais Públicos do Estado da Bahia, ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, e dá outras providências”.

Já a matéria proposta pelo deputado Alex da Piatã (PSD) concede aos Policiais Civis e Militares a serviço passe livre no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros convencional e no Transporte Público Alternativo. A matéria recebeu parecer favorável do ex-deputado Robério Oliveira.