A Assembleia Legislativa rejeitou ontem por unanimidade o pedido de licença do Poder Judiciário para dar prosseguimento à ação penal movida pelo conselheiro Paolo Marconi, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A queixa-crime acusa a deputada de calúnia, difamação e injúria.

O relator da matéria foi o deputado Zé Raimundo (PT), que apresentou um relatório de oito páginas para fundamentar seu voto contrário à licença. “O que se verifica é que a acusação se funda em delito de opinião, dentro do espectro da imunidade parlamentar”, defendeu. 

“Os fatos narrados no acórdão apenas e tão somente reproduzem as palavras e opiniões da deputada proclamadas no âmbito deste Parlamento, daí a imunidade formal que recai sobre o caso sub judice”, opinou. Os parlamentares acompanharam os argumentos do relator. Por não ter sido concedida a licença para que o processo tenha continuidade, a ação só terá continuidade quando Luiza Maia deixar o mandato de deputada.

LICENÇA

Os pedidos de vistas formulados pelos deputados Soldado Prisco (PPS) e Alan Sanches (DEM) interromperam ontem a votação do Projeto de Lei 22.189, do Poder Executivo, que altera dispositivos que regulamentam o afastamento do servidor por motivo de saúde. A interrupção paralisou o processo de votação, já que a matéria está sobrestando a pauta.

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), e o deputado Rosemberg Pinto (PT), relator da matéria, se pronunciaram em defesa da matéria. “O projeto não tira direitos do servidor”, afiançou o líder, considerando que o único senão da matéria foi afastado pela emenda apresentada por Rosemberg. A emenda, citada por Neto, estabelece que o Executivo regulamentará a implementação de juntas médicas regionalizadas.

As alterações, segundo o petista, vão “promover maior controle sobre os afastamentos para tratamento de saúde”, pormenorizando os afastamentos no período de 60 dias, “bem como possibilitar o adequado acompanhamento dos seus quadros clínicos”. O PL prevê que se o servidor se ausentar do trabalho por dez dias, consecutivos ou não, dentro de dois meses, terá que passar por uma junta médica, mesmo que em razão de enfermidades distintas.

O deputado Luciano Ribeiro (PMDB) ocupou a tribuna para atacar o projeto, afirmando que a iniciativa governamental retira direitos dos servidores. A lei atual só prevê a necessidade de perícia após uma enfermidade que provoque o afastamento por 15 dias. Fabíola Mansur (PSB) também ocupou a tribuna para tratar do tema, mas em sentido oposto, defendeu a medida, afirmando que cabe ao Legislativo melhorar o texto por meio de emendas, o que estava ocorrendo.