A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo vai ouvir, no próximo dia 30, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que enviará um preposto ao colegiado para explicar porque a Claro está descumprindo o Termo de Ajuste de Conduta que assinou, garantindo a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal, de telefonia fixa e de serviços multimídia na Bahia. 

Uma das obrigações constantes no TAC é estender o sinal para todas as localidades distantes até 30 km da sede dos 417 municípios baianos. O prazo para isso terminou em 31 de dezembro do ano passado e, segundo os parlamentares, a grande maioria da população ainda não dispõe do serviço. Além da Anatel e da Claro, a comissão vai convidar o Ministério Público estadual, que também assinou o Termo de Ajuste de Conduta

 

          PROJETOS

A comissão ainda analisou em sua 39ª reunião ordinária pareceres de dois projetos de lei e adiou para a próxima semana o de autoria do deputado Jurandy Oliveira (PRP) que garante ao paciente diagnosticado com câncer, e que esteja sendo acompanhado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), o fornecimento de peruca pelo governo. E aprovou parecer favorável ao projeto de Bobô (PC do B) que obriga às empresas e indústrias instaladas na Bahia, e que gozem de “qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas de amparo ao esporte amador e a cultura já regulamentados no Estado”.

Outro parecer analisado ontem pela Comissão de Infraestrutura foi o do projeto de lei de Soldado Prisco (PPS) que estabelece normas de segurança para a realização da operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Pelo projeto esta ação “será realizada em local protegido e apropriado, no interior do estabelecimento, sendo vedada a sua realização em via pública”. Os deputados levantaram dúvidas sobre a competência do Estado de legislar sobre o assunto. E devolveram o projeto à Comissão de Constituição e Justiça para que seja ouvido seu núcleo jurídico.