Para comemorar os cinco anos da promulgação da Lei Estadual 12.575/2012, que assegura a gratuidade para as pessoas com deficiência nos transportes coletivos do estado, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Publico da Assembleia promoveu, na manhã de ontem, audiência pública com a participação de entidades militantes no direito da pessoa com deficiência, integrantes de órgão estaduais dentre outros atores sociais.

Com o mote “Conquistas, Avanços e Desafios”, a sessão, além de celebrar mais uma conquista, também foi um momento de conscientização e reflexão sobre o que ainda precisa ser modificado. Sobre essa questão, o deputado Angelo Almeida (PSB) afirmou que os poderes públicos precisam avançar no sentido de prover melhorias para atender a pessoa com deficiência. 

A deputada Fabíola Mansur (PSB), proponente da sessão e presidente da colegiado, destacou a atuação de cada uma das entidades representativas que, segundo a parlamentar, enfrentam diariamente inúmeras barreiras. A deputada não deixou de ressaltar a importância do acesso ao passe livre, descrevendo que o mesmo garantiu ao cidadão com deficiência o direito de ir e vir, bem como o acesso às políticas públicas. 

ACESSIBILIDADE

Com o mesmo entendimento da deputada, Carlos Martins, secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, destacou que o passe permitiu a esse cidadão o direito básico ao exercício da cidadania, “com a possibilidade de mostrar à sociedade sua potencialidade e capacidade”. Por outro lado, o chefe da pasta de Direitos Humanos não deixa de salientar a necessidade de readequação de alguns espaços públicos que ainda não são acessíveis a todos. Nesta fala, o secretário faz referência aos terminais rodoviários municipais, que ainda carecem de mudanças.

Tanto o atual presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede), Valdenor Oliveira, quanto o ex-presidente da entidade, Evangel Vale, concordaram ao afirmar que, mesmo após cinco anos da sanção, algumas readequações ainda permanecem necessárias. Entre as necessidades citou a falta de infraestrutura das calçadas, a ausência de semáforos sonoros e outros elementos relevantes para inclusão deste público.

Focada na inclusão, Fabíola Mansur finalizou sua fala destacando a necessidade de uma mudança no comportamento social. Segundo ela, a sociedade precisa compreender que deficiência não é invalidez. Ela afirma que “se a sociedade estiver preparada para incluir estas pessoas elas poderão mostrar todo seu potencial”. 

Vale ressaltar que o Estado concedeu o beneficio do passe livre para mais de 27 mil pessoas entre os anos de 2012 a 2017. Segundo Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos das Pessoas com Deficiência, até março de 2017 já foram entregues mais de três mil carteiras de acesso livre aos coletivos intermunicipais. Ainda segundo o superintendente, mais de 81 mil pessoas no Estado têm o direito ao passe.

HOMENAGEM 

Na audiência, foi reconhecida a atuação do então chefe do Executivo estadual, em 2012, Jaques Wagner, atual secretário de Desenvolvimento Econômico, que em resposta aos inúmeros pedidos das associações representativas das pessoas com deficiência elaborou e encaminhou o projeto do passe livre para aprovação, unânime do legislativo. 

Wagner recebeu da presidente do colegiado, Fabíola Mansur e dos deputados Angelo Almeida, Aderbal Caldas (PP), Carlos Ubaldino (PSD) e do Pastor Sargento Isidório (PDT), uma placa em sua homenagem. O atual secretário fez questão de compartilhar a homenagem com os mais de 150 integrantes presentes, que há mais de 20 anos vinham lutando por esta conquista.