A Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Alba realiza uma audiência pública, que objetiva debater os impactos da Medida Provisória 759/2016 – que trata da regularização fundiária rural e urbana e sobre a Amazônia Legal. A atividade que acontece nesta quarta-feira, às 9h, no auditório Jornalista Jorge Calmon contará com as presenças do Diretor do Instituto Pólis, representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana e professor de Direito Urbanístico da PUC-SP, Nelson Saule, será expositor no evento.



Para a presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen (PT), esta medida é um retrocesso já que pretende colocar à venda terras e águas federais sem critérios de interesse público e social, em benefício do mercado, impedindo o acesso democrático a terra na área urbana e na rural. A parlamentar frisa que “é preciso considerar que a regularização fundiária é uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, previstas no Estatuto da Cidade. A MP 759/16 traz normas que tratam de direitos e função social da propriedade, moradia, e direito ao meio ambiente e tais direitos não devem ser tratados por uma medida provisória, ou serem ameaçados”.