A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, ontem, projeto que torna obrigatório a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio da Bahia. A proposta, de autoria do deputado Sandro Régis (DEM), determina ainda que as concessionárias do serviço criem a infraestrutura necessária para a viabilização deste tipo de pagamento.

Ao justificar a proposta, Régis citou a necessidade de regulamentação da matéria,  tendo em vista a crescente utilização do cartão de crédito ou débito como forma de pagamento de produtos e serviços.  Dados de pesquisa Datafolha, citado por ele no documento, mostram que mais de 80% população brasileira possui algum meio eletrônico de pagamento. Além disso, o Brasil é o terceiro maior emissor mundial de cartões do mundo. 

“Não nos resta dúvida sobre a necessidade de uma norma para regulamentar a matéria, tendo em vista que, na ausência de legislação sobre o assunto, administradas pelo Poder Público ou sob forma de concessão, as praças de pedágio não aceitam cartão de crédito ou de débito como forma de pagamento das tarifas”, acrescentou o deputado. Ele lembrou que inúmeros usuários passam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o pagamento da tarifa de pedágio não dispõem de dinheiro vivo para fazê-lo, por vários motivos.

Também ontem, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram o projeto da deputada Maria del Carmen (PT), que institui 8 de novembro como o Dia do Urbanismo na Bahia. O objetivo, conforme explicou a deputada na justificativa da proposição, é  promover a consciência, sustentação e integração entre a comunidade e o Urbanismo. Nesta mesma data já é comemorado o Dia Mundial do Urbanismo.

De acordo com Maria del Carmen, o urbanismo é um campo multidisciplinar ligado ao estudo, controle, uso e ocupação do solo, planejamento e gestão do meio urbano, levando em consideração a função social da cidade e às suas dinâmicas territoriais (material e imaterial). “É, em verdade, de extrema importância o equilíbrio entre o meio natural e o meio urbano, sendo necessária a promoção da harmonia entre as áreas verdes, os ambientes construídos e a população”, explicou. 

Desta forma, acredita ela, o Dia do Urbanismo geraria uma maior reflexão sobre o planejamento das cidades, enquanto territórios socioeconômicos e espaciais, sendo possível dispor-se sobre a possibilidade da prevenção aos problemas urbanos com intuito de amenizar ou extinguir seus efeitos negativos. “Nesse sentido, aliada à gestão do espaço, o planejamento pode exprimir uma melhor qualidade de vida para a população, e consequentemente, representa uma etapa importante na busca do desenvolvimento urbano”, concluiu a deputada.