Nove projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa para redefinição dos limites  territoriais, que tiverem os pareceres  elaborados pelos técnicos da  Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) e  do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram aprovados por unanimidade, ontem pela manhã, na Comissão de Divisão Territorial e Emancipação, presidida pelo deputado Zó (PC do B).

 A reunião ordinária contou com a participação maciça dos parlamentares do colegiado, além dos líderes da maioria Zé Neto (PT) e Leur Lomanto Júnior (PMDB) e de vários outros deputados, vereadores e líderes comunitários, estes dos  municípios que estavam inclusos nos territórios de identidade, em votação. Os técnicos da SEI, Walmar Batista, e do IBGE, Manoel Lamartine e Geraldo Costa, que  vêm sendo elogiados pelo brilhante que trabalho que realizam na aplicação  da Lei 12.057, mais uma vez, tiveram participação importante no desdobramento dos projetos.

Por conta do acordo entre as bancadas, os nove projetos de lei serão encaminhados para análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e em seguida para votação em plenário da Casa e, depois, para sanção do governador Rui Costa. O prazo para que esses municípios recebam em 2018 os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) termina no próximo dia 30 de abril. Caso contrário, o município não contará com os recursos do FPM no próximo ano, o que deixará o mesmo em situação de caos financeiro, administrativo e social.

 Alguns pequenos conflitos ainda existentes sobre redefinição territorial continuarão sendo trabalhados pelo presidente Zó e os parlamentares que representam essas cidades, com destaque para o conflito entre Salvador e Lauro de Freitas.

A Lei 12.057, de autoria do ex-deputado João Bonfim, também denominada de “Lei João Bonfim” está em vigor desde 11 de janeiro de 2011 e dispõe sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia.

A lei vem corrigindo erros históricos em diversos municípios que apresentavam problemas em seus marcos divisórios, a exemplo de prefeituras que administram áreas fora de seus territórios. 

A legislação também levou em conta aspectos culturais dos habitantes de diversas regiões que desejam manter suas origens e a cultura tradicional.