A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei do Poder Executivo que disciplina a concessão do Prêmio por Desempenho Policial (PDP), criado em 2011. O deputado Sargento Isidório (PDT), designado para relatar a matéria pelo presidente Angelo Coronel (PSD), definiu a iniciativa governamental como importante meio para a melhoria salarial para os agentes da segurança pública que atuam em áreas que apresentaram redução de índices de violência.

“Trata-se de um projeto de muita grandeza em que o governador Rui Costa corrige e faz justiça aos policiais que estão na ativa”, definiu o relator, ao votar favoravelmente. Isidório explicou que a proposição tem por objetivo aprimorar as disposições para o pagamento do PDP, “refletindo o esforço do Estado em aperfeiçoar a atuação dos agentes de segurança pública, de modo a reduzir os níveis de criminalidade no território baiano”.

O PDP é destinado exclusivamente aos servidores em exercício na Secretaria de Segurança Pública, nas polícias Civil e Militar, em virtude de metas preestabelecidas, em função do desempenho na redução de crimes violentos letais intencionais. A proposição recebeu cinco emendas, todas propostas pelo deputado Soldado Prisco (PPS), mas Isidório rejeitou todas. O relator, por sua vez, apresentou emenda ao Artigo 4º procurando incrementar a bonificação a ser conferida aos agentes de segurança.

Durante a votação, o vice-líder da oposição, Luciano Ribeiro (DEM), encaminhou pela aprovação da matéria “que trará benefícios, muito embora o governo devesse ter atendidos as contribuições apresentadas pelo deputado Prisco”. Pela bancada da maioria, coube ao deputado Paulo Rangel (PT) o encaminhamento favorável.

O Soldado Prisco foi o único parlamentar que ocupou a tribuna do plenário para discutir a matéria e o fez defendendo, ponto por ponto, as suas cinco emendas. Entre suas contribuições, estavam a de concessão proporcional do prêmio para aqueles policiais que ingressassem no posto ao longo do semestre ou que não completasse os 90 dias de exercício previstos no texto original. Ele criticou ainda a premiação dos agentes políticos, prevista no Artigo 2º. Mesmo assim, o projeto não recebeu voto contrário.

FIM DA REELEIÇÃO

É prevista para a sessão deliberativa de hoje a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional, PEC, que extingue a reeleição para a presidência da Casa. Na prática a alteração retorna à situação anterior, quando no curso da legislatura (quatro anos) não poderá existir a reeleição do presidente. Depois das eleições gerais, com a nova composição do Legislativo (no o caso, o colégio eleitoral), quem estiver na presidência, se reeleger como deputado estadual e pretender novamente o cargo de presidente, poderá fazê-lo, pois nesta situação a disputa é considerada como outra eleição – não uma reeleição.