A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Marcelino Galo (PT), aprovou ontem, em sessão ordinária, o parecer favorável do deputado Adolfo Viana (PSDB) ao Projeto de Lei nº 19.067/2011, de autoria da deputada Luiza Maia (PT).

Esta proposição da parlamentar foi desarquivada em 17 de março de 2015 e voltou a tramitar no âmbito das comissões conseguindo aprovação favorável do parecer do relator. A proposta “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asseio, conservação civil, contratadas pelo Estado da Bahia a destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários”.

No seu parecer, o deputado Adolfo Viana fundamentou a sua opinião na necessidade dos ex-presidiários serem reintegrados à sociedade e inseridos no mercado de trabalho, evitando, assim, que voltem à criminalidade, como tem acontecido em muitos casos, por não terem apoio legal para exercerem um ofício.

“É muito importante e justo que o ex-detento tenha oportunidade de exercer uma profissão, depois de ser condenado e pagar por seu crime. Sem isso, a tendência na maioria dos casos é voltar à criminalidade”, ressaltou o tucano Adolfo Viana.

Durante a sessão, foi aprovado o relatório sobre a visita à Secretaria de Segurança Pública e a comprovação de que os estados brasileiros não têm competência Constitucional para interferirem em assuntos internacionais, no que se refere a conflitos entre cidadãos estrangeiros e seus países de origem.

A comissão também acompanhou a denúncia do vice-presidente, deputado Soldado Prisco (PPS), sobre a transferência de policiais militares custodiados, ainda sem julgamento, no Batalhão de Choque da PM, para o Complexo da Mata Escura  considerado de segurança máxima. O setor que esses policiais estão presos no Batalhão necessita de reformas urgentes, mas familiares desses policiais consideram inseguro levar os mesmos para conviver em local que tem presos de alta periculosidade e condenados.

Justamente por isso,  a comissão recebeu a visita dos parentes desses soldados custodiados, inclusive comunicando a preocupação também da segurança deles, que vistam os soldados e pedindo que a decisão seja reformada, mandando-os para lugares seguros como no Batalhão de Camaçari ou outra unidade da PM.

O colegiado, por iniciativa do deputado Soldado Prisco, aprovou uma visita ao Batalhão de Choque, no setor que estão os policiais e se possível com a presença de representantes da OAB.