O deputado Marcell Moraes (PV) apresentou, para apreciação dos demais pares da Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe da utilização de animais em charretes e similares nas áreas urbanas em toda a Bahia. 

O projeto tem como base o artigo 2, inciso VII que deposita sob competência da união, estados, municípios e Distrito Federal, a preservação das florestas, fauna e flora do território. Com este fundamento, a pauta apresentada por Marcell Moraes define que em caso de descumprimento da norma, os infratores pagarão multa no valor de um salário-mínimo e terão o veículo apreendido. 

 Segundo o proponente, na Bahia os animais ainda são mantidos presos a charretes e outros meio de locomoção sem qualquer cuidado ou atenção ao bem-estar do mesmo. Marcell ainda afirma  que tais práticas são consideradas como maus tratos, “principalmente por submeter os animais a carregar peso além do suportável”. 

Ainda no texto, ele informa que não existe uma proibição para a utilização dos veículos na zona rural, pois, estes nutrem a necessidade dos pequenos produtores. No entanto, o deputado afirma que, no perímetro urbano, onde ocorrem os abusos, a norma deve ser cumprida.