A proposta de Emenda da Constituição (PEC) 287/2016, que prevê alterações na política de seguridade social, foi debatida ontem em audiência pública proposta pelo deputado Joseildo Ramos (PT). O intuito do parlamentar é esclarecer os mitos e verdades sobre a proposta, trazendo para discussão autoridades públicas, especialistas no tema, além de representantes da sociedade civil organizada.


As mudanças propostas pela PEC igualam o tempo de contribuição entre homens e mulheres definindo a idade mínima de 65 anos para que ambos tenham direito de se aposentar. A matéria, que está em tramitação no Congresso Nacional, quase que dobra o tempo de contribuição, passando de 25 para 49 anos. O presidente Temer atribui a alteração do sistema previdenciário ao elevado déficit na previdência.


Doutor em Economia pela Universidade de Paris, Paulo Kliass alega que as justificativas apresentadas pelo governo para a reforma é passível de ampla discussão. Ele pontua que no orçamento anual, aprovado pelo Congresso, já estão previstos os gastos com a assistência social, previdência social e saúde. “A receita autorizada é perfeitamente compatível para dar conta desta despesa. Não existe na constituição um artigo que tipifique o equilíbrio da previdência”, diz. Ele também pontua que a reforma compromete a realidade das gerações futuras.


Elenice Pedroza, secretária geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (Ibdp), destaca que antes de qualquer reforma é preciso avaliar os exemplos próximos. Ela cita a crise provocada por medidas de austeridade semelhante a que está prestes a ser feita no Brasil. Com o mesmo entendimento, a presidente Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal de São Paulo (Anfip-SP), Sandra Miranda, cita a necessidade de vislumbrar os exemplos, mas não deixa de salientar que a medida brasileira não protege o cidadão como está previsto na constituição de 1988. Segundo ela, “o objetivo dessa proposta é acabar com a previdência social pública do país”.


Iranildes Santana, desempregada, só contribuiu até 2004 e está longe do teto mínimo para aposentadoria de acordo com as leis vigentes, aos 50 anos ele teme que com a aprovação da PEC ela não consiga se aposentar. “Passarei muitos anos contribuindo e não conseguirei usufruir da previdência”, conclui.


Classificando a Reforma da Previdência como uma forma de desmontar a construção estado de bem-estar do cidadão, Joseildo Ramos destaca que a sessão de hoje faz parte de uma série de outros movimentos que têm o intuito de esclarecer os trabalhadores sobre o que é a reforma. “A Casa Legislativa é o lugar ideal para fazer esses esclarecimentos”, afirma. Ainda segundo o proponente da audiência, as mudanças propostas pela equipe de governo vai dificultar ainda mais o acesso do trabalho ao benefício da aposentadoria.