Para dar celeridade aos trabalhos das comissões da Assembleia Legislativa, os deputados terão o apoio de um núcleo de assessoramento jurídico, formado por seis advogados. O objetivo, conforme explicou o diretor parlamentar da Assembleia, Geraldo Mascarenhas, é que esse núcleo apresente elementos técnicos que ajudem os parlamentares na avaliação da constitucionalidade e do regramento jurídico dos projetos. “Mas a prerrogativa do parecer e da aprovação ou reprovação é dos deputados e ela continua como está”, explicou Mascarenhas, que vai coordenar os trabalhos dos advogados.

A criação desse corpo de advogados já vem sendo discutida desde o último ano e, ontem, foi anunciada formalmente durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Considerado o colegiado mais importante da Casa, presidido pelo deputado Joseildo Ramos (PT), tem como função avaliar a legalidade de todos os projetos de lei que tramitam na Assembleia. Caso o parecer nesta comissão seja pela reprovação não há como dar continuidade na matéria. 

Por isso, os advogados do núcleo vão assessorar todas as comissões da Casa, sejam elas especiais ou permanentes, mas sobretudo a CCJ. O maior volume de trabalho deles será na avaliação da constitucionalidade dos projetos sem entrar na discussão do mérito das propostas, cuja discussão é realizada nos outros colegiados da Casa. 

Embora tenha sido criado, o núcleo formado por seis advogados ainda não está protocolado na estrutura da Assembleia de forma permanente. Geraldo Mascarenhas explicou que está em discussão um plano de cargos e salários para todo o Legislativo e a inclusão desse núcleo será feita neste projeto. Até lá, o funcionamento será provisório.

O presidente da CCJ, Joseildo Ramos, revelou que o grupo de apoio jurídico já existe em diversas assembleias legislativas do Brasil. Na avaliação do parlamentar, este é um segmento que dará o suporte para todos os trabalhos e por isso se faz importante. “Solicito que os deputados já enviem seus projetos e pareceres para que sejam analisados pelo corpo de advogados. Todos serão devolvidos após esta avaliação na ordem em que estavam”, requereu Ramos.

O deputado estadual Pablo Barrozo (DEM) também elogiou a iniciativa. Para ele,  com a assessoria do grupo de assessoramento jurídico, a CCJ voltará a ocupar o espaço de principal comissão da Casa. “Havia a necessidade deste corpo. Só vem a somar e aumentar a resolutividade desta comissão”, afirmou.

Após apresentação do núcleo, os integrantes da CCJ discutiram seis projetos de autoria de deputados e cinco foram considerados inconstitucionais. Entre eles, estavam o de autoria do deputado Rogério Andrade (PSD), que dispõe sobre a isenção de tributos de 2ª via de documentos, e o de Sandro Régis (DEM), que institui o desconto no IPVA.