Com o objetivo de proteger o consumidor, o deputado estadual Heber Santana (PSC) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa, endereçada à presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, para que a magistrada determine à Coordenadoria dos Juizados Especiais a realização de estudos técnicos com vistas a implantar varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor especializadas em demandas de saúde, nas Comarcas onde elas existam. 

Heber Santana explicou que os juizados especiais foram criados através da Lei 9.099/95 para resolver gratuitamente questões consideradas de baixa complexidade, levando em consideração os princípios da simplicidade, informalidade, rapidez e, principalmente, economia processual. “Este tipo de ação representa, na atualidade, a porta de entrada ao Judiciário de mais de 50% de suas demandas”, afirmou o deputado.

O deputado ressaltou que atualmente existem nas comarcas do interior 57 varas do Sistema dos Juizados Especiais que atuam no processamento e julgamento de ações cíveis e criminais, sem qualquer especialização das mesmas na área do consumidor. “Na comarca de Salvador existem 18 varas do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, responsáveis por mais de 70% das ações distribuídas no âmbito dos juizados especiais”, contou Santana, ressaltando que elas processam e julgam demandas contra bancos, seguradoras, cartões de crédito, concessionárias de energia elétrica, operadoras de telefonia móvel e fixa, lojas, supermercados e planos de saúde.