A propaganda institucional, cujo objetivo é a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela administração pública, está na mira do deputado Heber Santana (PSC). Ele apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei para que toda propaganda financiada com recursos do Tesouro Estadual traga a identificação do número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial, além da tiragem da referida publicidade.

O objetivo, conforme o deputado explicou na justificativa da proposta, é reduzir a margem para a corrupção e o enriquecimento ilícito, quer seja dos gestores públicos, bem como dos empresários da publicidade. Ele lembrou que a legislação prevê procedimento licitatório para a contratação das agências publicitárias, a fim de ser escolhido o vencedor do certame que será contratado pelo Estado. O critério de julgamento do vencedor, lembrou ele, deve ser exclusivamente o de melhor técnica ou técnica e preço. 

“Todavia, após a escolha da agência publicitária e a assinatura do contrato administrativo, muito pouco se sabe quanto a execução do referido contrato”, alertou. “Não se sabe, por exemplo, a tiragem da publicidade escrita. Não se sabe com facilidade os valores envolvidos naquela contratação. Pouco se sabe sobre o desembolso dos valores e principalmente o número do contrato administrativo que originou a prestação daquele serviço de publicidade institucional”, acrescentou ele. 

Para o deputado, qualquer publicidade institucional (escrita, falada, televisada ou por meio digital, através de periódicos, revistas, outdoor, busdoor, rádios, televisões, internet, e outros meios de comunicação), deverá trazer elementos que garantam aos cidadãos e também aos órgãos de controle todas as informações do contrato.